exclusão de ilicitude para o direito civil
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Acordao N° 1418509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Atuação policial. Indivíduo efetuando disparos em via pública. Civis e policiais militares alvejados. Falecimento do autor dos disparos. Excesso na atuação policial. Inocorrência. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Danos materiais. Decorrê
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... IZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ... ADMINISTRATIVO ... vez, admite a mitigação ou mesmo a exclusão do dever de reparar o dano, ... quando verificada ... ilicitude da legítima defesa, bem como que a atuação se ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ... abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1021999-42.2014.8.26.0053, movida ... decisão da Ré está eivada de ilicitude", pois está debruçada sobre alegações inver\xC3" ... ordenando que o DETRAN/SP proceda com a exclusão de toda e qualquer restrição no prontuário de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... Portanto, aplica-se “a exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais ... ção de indébito, por pressuposto da ilicitude da cobrança, está fulminada pelo prazo trienal ...
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Acórdão Nº 0016639-41.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... MENSAIS. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO DO GRUPO DE ... CONSÓRCIO ... Consumidor), haja vista que não houve ilicitude ou abusividade nas ... cobranças e pagamentos ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ... NÃO INCIDÊNCIA. TESE DA EXCLUSÃO DE ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DECISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... em um dos institutos mais relevantes do Direito na atualidade, principalmente após o advento do ... satisfação, a pena objetivava ainda a exclusão da vindita, sentimento contrário à unidade e ... de prejuízos sem que se cogite da ilicitude da ação), entre outras, foram responsáveis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
... Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... 10.2. O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o ... que abandonou o filho (e não a exclusão da paternidade ou maternidade), conforme ...
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Acórdão Nº 0302564-66.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... CAPITAL, SEGUNDA CÂMARA DIREITO" COMERCIAL, JULGADO EM 14.11.17: ... CÍVEL - \"AÇ\xC3" ... EXCLUSÃO DO SERASA" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... - ... CONTUDO, DE NOTIFICAÇÃO DA MORA - ILICITUDE CONFIGURADA ... - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... requisitos da reparação civil: o dano, que é ... presumido quando decorrente ...
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Acordao N° 1420890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito ambiental e administrativo. Ação anulatória. Autos de infração ambiental. Sanções. Advertência, retirada dos resíduos. Multas. Disposição irregular de resíduos sólidos (grandes proporçoes de terra). Incorporação imobiliária. Escavação mecânica. Contratação de empresa especializada. Autorização de acesso. Área de ?bota-fora?. Resíduos posteriormente não localizados. Ausência
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... subjetiva visa à possibilidade de exclusão da culpa de ... eventuais contratados, não do ... ilicitude do seu objeto - contrariedade às normas de ... -
Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... “Apelação Cível. Ação Civil Pública ... Pleito voltado ao ... - Prevalência do instituto extintivo do direito de ação — Prejudicial de mérito reconhecida ... deverão ser analisados na esfera da ilicitude dos atos civis e não dos tipos penais” ... da Assembleia Nacional Constituinte, a exclusão dessa hipótese de imprescritibilidade foi uma ...
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Acórdão Nº 1292275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada...
... Ação civil pública ... Divulgação de imagens de presos rovisórios. Direito à informação ... versus direito à intimidade ... pela incidência integral de um e exclusão integral de outro, ... devendo o aplicador do ... que, não havendo o que se falar em ilicitude da ofensa, ... prevalece a liberdade de ... -
Decisao Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA...
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO ... INEXISTÊNCIA DE MORA DA COELBA. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA ... incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil ... Cabe a transcrição do referido ... , restando evidenciada a necessidade de exclusão da indenização por danos morais. Digno de nota ... -
Acórdãos nº 1004623-05.2016.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... das cambiais endossadas – ilicitude dos protestos exercício regular ... EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ TERRA ... do Novo Código de Processo Civil majoração dos honorários ...
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Acórdão Nº 0004577-05.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-07-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... NECESSARIAMENTE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 935 DO ... IGO CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE RECHAÇADA NA ESFERA PENAL ... SENTENÇA MANTIDA ... ão do fato no meio social e a natureza do direito violado, ... obedecidos os critérios da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... auferida pelo agente tem causa: a ilicitude". No enriquecimento “sem causa” é essa “aus\xC3" ... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... com o enriquecimento ilícito do Direito Civil ... A primeira distinção está no fato de ... Já na licitação “dispensada” a exclusão do processo licitatório ocorre ex vi legis , ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... RESTRITIVA DE DIREITOS; 4) A EXCLUSÃO DA ... VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, ADUZINDO ... optado, em juízo, por fazer uso do direito constitucional ao ... silêncio, embora tal ... responsabilização civil ... Ora, não se pode confundir o princípio da ... incapacidade de entendimento da ilicitude ou de ... autodeterminação.” (ob. cit. p ... -
Acórdãos nº 1083219-31.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... de causalidade entre a suposta ilicitude e o dano porventura existente Fundamento ... ão incidental Admissão de exclusão" do polo passivo da demanda Despesas cartor\xC3" ... elementos da responsabilidade civil Indenização extrapatrimonial ...
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Acórdãos nº 2042428-36.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... Chammes Voto nº 1.125 RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E ... – – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM – ILICITUDE – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL ... ÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA FOTOGRAFIA – ORIGEM NÃO ...
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Acórdãos nº 1017939-95.2018.8.26.0405 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... 429, II, do Código de Processo Civil – Ausência de prova cabal e idônea sobre ... à cessão do crédito – Ilicitude da restrição cadastral – Incidência da ... do débito cobrado e exclusão do apontamento – Sucumbência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTONIA FONTENELLE DE BRITO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006623-92.2021.8.19.0211 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006623-92.2021.8.19.0211 Recorrentes: SUANNE REGINA FERNANDES COELHO (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorrido: Os mesmos Origem: 25º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL PAVUNA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800368-33.2020.8.19.0078 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800368-33.2020.8.19.0078 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A E ZURICH SANTANDER (BRASIL) SEGUROS S.A- rés Recorrida: BÚZIOS MANDARINE POUSADA EIRELI - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Búzios -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... qualquer ilicitude ... III - No caso dos autos, a autora fora nada em ação de responsabilidade civil a indenizar os danos causados à ... cliente, ... IV - Previsão na apólice de exclusão da cobertura do dano decorrente da inobservância ...