exclusão de ilicitude para o direito civil
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Acórdãos nº 2025502-77.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... Chammes Voto nº 1.109 RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E ... DIVULGAÇÃO DA IMAGEM – ILICITUDE – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO ... DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO" DA FOTOGRAFIA – ORIGEM NÃO REVELADA \xE2\x80" ...
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Direito Penal
... ável, com potencial consciência da ilicitude (possibilidade de conhecer o caráter ilícito do ... – 2012) Em relação às causas de exclusão da tipicidade penal, em especial o princípio da ... , subsistindo, porém, os de natureza civil (considerados, sem prejuízo de outros previstos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... se posicionado no sentido de considerar direito subjetivo do acusado a fixação do regime ... corroborados pelo Cartório de Registro Civil de Massaranduba-PB; 3) o cadastro de família ... seu patente conhecimento acerca da ilicitude do procedimento que comandara ( ... ) Demais disso, ... removidas páginas e documentos cuja exclusão facilitaria ao segurado a concessão do ... -
Acórdãos nº 0002884-13.2010.8.26.0370 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... débito objeto da ação, e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a ... em questão e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros ... RESPONSABILIDADE CIVIL Caracterizado o ato ilícito, ...
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Acórdãos nº 1006209-74.2014.8.26.0099 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... em questão e determinou a exclusão de sua inscrição nos cadastros ... RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente ...
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Direito civil
... do STF mencionam choques com outros veículos, ou seja, não há exclusão da responsabilidade em razão de ter sido o dano provocado por culpa de ... A jurisprudência tem admitido claramente que, mesmo ausente a ilicitude, a responsabilidade existe, ao fundamento de que o fato de terceiro que ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... de comprovação da culpa ou mesmo da ilicitude 5 ... Daí que a aparente linearidade da sua ... Elementos de la responsabilidad civil ... Prejuicio, culpa y relación de causalidad ... em agir, ou seja, no preceito geral de direito segundo o qual cada indivíduo deve assumir os ... diz respeito às situações de exclusão da responsabilidade. Sem prejuízo dos riscos ...
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Acordao N° 1676691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo no bojo das razões recursais. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar. Lei n. 9. 656/98. Rol de procedimentos editado pela agência nacional de saúde suplementar - ans. Alegação de inexistência de previsão...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ... ilicitude" da recusa. cobertura ... 1. O pedido de atribuiç\xC3" ... de saúde definir contratualmente a exclusão de ... cobertura de tratamento para determinadas ... do contrato, incumbe à ré garantir o direito à saúde, reconhecendo ... a competência do ... -
Acórdão nº 0555891-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... SECURITÁRIA. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, ... CATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL ... CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ... de cobertura securitária por expressa exclusão contratual ... 2. Revela-se, pois, inequívoca a ... residia, que foi interditado pela Defesa Civil ... 6. Registra-se ainda que, da ameaça de ...
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Acordao N° 1235093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Objeto. Tributário. Depósito integral. Suspensão do crédito. Inscrição indevida. Exclusão do simples. Dano moral configurado. Fazenda pública. Correção monetária. Ipca-e. Retificação de ofício. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Sentença parcialmente reformada. 1. Discute-se nos autos a pretensão compensatória deduzida pelo ora apelado,...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBJETO ... INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO" DO SIMPLES ... DANO MORAL CONFIGURADO. FAZENDA P\xC3" ... 151, inc. II, do CTN, constitui um direito subjetivo do contribuinte em ver ... afastados os ... tal assertiva que se reveste de ilicitude a conduta do Distrito Federal em não apenas ... -
Acórdãos nº 1002281-21.2014.8.26.0292 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Cláusula expressa de exclusão de cobertura para o caso de ... ção de abusividade ou de ilicitude contratual. Limitação de cobertura ... Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 0802902-50.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. AO PELO ... que presumido e decorre da prpria ilicitude do fato (Superior Tribunal de Justia, Segunda ...
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Acórdão Nº 0802083-22.2019.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. AO PELO ... que presumido e decorre da prpria ilicitude do fato (Superior Tribunal de Justia, Segunda ...
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Acórdãos nº 1011394-72.2014.8.26.0009 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Exclusão de cobertura por invalidez parcial ... ção de abusividade ou de ilicitude contratual. Contrato de seguro com ... “ex vi” do artigo 757 do Código Civil. Exame exauriente pela sentenciante ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... ício) e, assim, identificar, por exclusão, todas as outras relações de trabalho que ... Caso a ilicitude não esteja na prestação de trabalho, mas sim ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Julgamento 0000146-13.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 28-03-2017
APELAÇÃO. CIVIL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DOS CONSELHOS PERMAMENTES DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS REJEITADAS. AUTORIA MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. ERRO DE TIPO E ERRO DE DIREITO. ESTADO DE NECESSIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EVIDENTE. APELO DESPROVIDO.
... N A I R D O S S A N T O S , Civil, c o n d e n a d a à p e n a d e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... Merece atenção o depoimento do guarda civil municipal ... EDUARDO FITARONI PIMENTEL, que ... do tema para afastar a intervenção do Direito Penal ... Ressalte-se que a pequena quantidade ... exclusão de ilicitude da r. prática de contravenção ... -
Acordao N° 1288325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Consumidor, civil e processual civil. Plano de saúde. Paciente com câncer. Medicamento. Recusa de cobertura. Rol da ans. Rol exemplificativo. Ilicitude. Dano moral configurado. Valoração. Honorários de sucumbência. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais que julgou procedentes os pedidos iniciais para obrigar a ré a...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE ... PACIENTE ... ROL DA ANS ... ROL EXEMPLIFICATIVO. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO ... Código Civil é abusiva a cláusula de exclusão que, de forma genérica, ... restringe o direito ... -
Acórdãos nº 1016701-77.2014.8.26.0309 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... serviço - Reconhecida a ilicitude da permanência da negativação ... , a qual havia determinado a exclusão da inscrição. RESPONSABILIDADE CIVIL - ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... aberta a possibilidade de indenização civil ... Diante desse impasse, parte minoritária ... as descriminantes (excludentes da ilicitude) e depois as dirimentes (excludentes da ... 4.8 Direito versus garantia ... O tribunal do júri é um ... Impõe-se a exclusão do delito tratado no artigo 14 da Lei nº ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes ... Enquanto o erro sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, o simples ... ção no fato, contudo, alega tese de exclusão da ilicitude (STF. 1ª Turma. HC 119671, Rel ...
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Acórdãos nº 1005518-52.2017.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... INADIMPLENTES Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora ... de urgência para determinar a exclusão dos danos da autora de cadastro de ... RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, ...
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Acórdãos nº 1009298-95.2015.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... de serviço - Reconhecida a ilicitude da permanência da negativação de ... qual havia determinado a exclusão da inscrição. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... não prejudicar ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere ” ... As excludentes de ilicitude no Código Civil de 2002. In: Gustavo Tepedino ... ógica de complementariedade, e não de exclusão. 117 Não se trata de afirmar que a liberdade ...