Exclusão de imputabilidade

9703 resultados para Exclusão de imputabilidade

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer dêles, com exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para êsse fim, em ...Dúvida a respeito de imputabilidade. ARTIGO 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver ...
  • Acórdão nº 2016/0061486-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do artigo 28

    ...EXCLUSÃO . DA . IMPUTABILIDADE. . IMPOSSIBILIDADE. . AUTORIA . E . ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ..., mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena. Êrro quanto ao bem ...TÍTULO III Da imputabilidade penal. Inimputáveis. ARTIGO 48. Não é imputável quem, no momento da ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Exclusão de ilicitude. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 23. ...TÍTULO III Da imputabilidade penal. Inimputáveis. ARTIGO 26. É isento de pena o agente que, por ...
  • Acórdão nº 2006/0173733-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO SIMPLES. SEMI-IMPUTABILIDADE REJEITADA NA AÇÃO PENAL. CONCLUSÃO DIFERENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA NÃO JUDICIALIZADA. NÃO EXCLUSÃO DAS CONCLUSÕES JUDICIAIS. QUESTÃO A SER APRECIADA EM REVISÃO CRIMINAL.

    ...SIMPLES.  SEMI-IMPUTABILIDADE  REJEITADA  NA  AÇÃO  PENAL. . CONCLUSÃO . DIFERENTE . EM . ...DISCIPLINAR.  PROVA  NÃO  JUDICIALIZADA.  NÃO  EXCLUSÃO  DAS . ...
  • Acordao N° 1249052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020

    Penal. Processo penal. Roubo circunstanciado. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez voluntária. Não exclusão da imputabilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Concessão de justiça gratuita. Competência do juízo das execuções. Provimento parcial. 1. Inviável a exclusão da imputabilidade se o agente voluntariamente se embriagou. Apenas a embriaguez proveniente de caso...

    ...COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ...
  • Acórdão nº 0532596-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. ART. 121, § 2°, I, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO INICIALMENTE CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO INOPORTUNO, CABENDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO AFERIR TAL ANÁLISE. IMPRONÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA, BEM COMO INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. RÉU...

    ...DO RÉU NO MOMENTO APROPRIADO. TESE DE EXCLUSÃO. DA IMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. INTERROGATÓRIO. DO RÉU INDICANDO QUE ...
  • Acórdão Nº 0000037-52.2016.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-09-2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.1. Estando a autoria e materialidade devidamente comprovadas, não há que se falar em absolvição do delito de lesões corporais.2. A embriaguez voluntária, completa ou incompleta, esculpida no

    ...COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. VOLUNTÁRIA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003091-86.2013.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-11-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 DO CPB, C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS DA VÍTIMAE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CRIME HAJA VISTA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, INCISO II, DO CPB. RETRATAÇÃO DA

    ...NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, INCISO II, DO CPB. RETRATAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 1000828-76.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-08-2021

    Apelação – Roubo – Causa de dimininuição de pena prevista no Art. 28, §2º, do CP – Inaplicabilidade – Regime prisional – Abrandamento – Inviabilidade. 1 – De acordo com a teoria da actio libera in causa, adotada pelo Ordenamento Jurídico Pátrio, a embriaguez voluntária ou culposa não tem o condão de conduzir à exclusão da imputabilidade penal ou à redução das reprimendas. 2 – Somente a embriaguez

    ... voluntária ou culposa não tem o condão de conduzir à exclusão da imputabilidade penal ou à redução das reprimendas. 2 ¿ Somente a ...
  • Acórdão nº 0003389-63.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO – ESTUPRO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FASE DOSIMÉTRICA – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – NÃO EXCLUS&A

    ... CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO – ...
  • Acórdão Nº 0000008-17.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA CÔNJUGE (ART. 129, § 1º, II E § 10º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE ASSENTE EM LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU PERIGO DE VIDA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. VÍTIMA QUE EM AMBAS AS FASES

    ...28 do CP: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [..] II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou ... penal sob efeito de embriaguez, voluntária ou culposa, não há exclusão da imputabilidade, e por conseqüência, não fica excluída a ...
  • Acórdão nº 0000516-74.2012.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI Nº 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SURSIS PENAL. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provadas...

    ...ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. EXCLUSÃO DA. IMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ...
  • Acórdão nº 2013/0042388-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDUTA PRATICADA POR INDÍGENA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME ANTROPOLÓGICO. NULIDADE DO FEITO. FALTA DE...

    ...imputabilidade...exclusão  da  majorante  do  inciso  III  §1º  do  artigo . ...
  • Processo nº 0089592-59.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Violência Doméstica. Lesão Corporal Qualificada. Recurso Defensivo. Materialidade e Autoria Comprovadas. Exclusão Da Imputabilidade. Embriaguez Acidental. Não Configuração. Afastamento Da Qualificadora. Inviabilidade. Dosimetria Correta. Manutenção Do Regime Prisional. Sursis. Condições. Substituição Da Prestação de Serviços À Comunidade por Limitação de Fim de Semana. 1

    ...DEFENSIVO. . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.  EXCLUSÃO . DA  IMPUTABILIDADE.  EMBRIAGUEZ  ACIDENTAL.  NÃO . ...
  • Acordao Nº 147693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

    ...II - Impossível se falar na imputabilidade decorrente da suposta ebriedade do denunciado, na medida em que o Código ... da subsidiariedade e da fragmentariedade somente pode levar à exclusão da órbita penal de lesões de somenos relevo e que não reflitam ataque a ...
  • Acordao Nº 147693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

    ...II - Impossível se falar na imputabilidade decorrente da suposta ebriedade do denunciado, na medida em que o Código ... da subsidiariedade e da fragmentariedade somente pode levar à exclusão da órbita penal de lesões de somenos relevo e que não reflitam ataque a ...
  • Acordao Nº 147693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

    ...II - Impossível se falar na imputabilidade decorrente da suposta ebriedade do denunciado, na medida em que o Código ... da subsidiariedade e da fragmentariedade somente pode levar à exclusão da órbita penal de lesões de somenos relevo e que não reflitam ataque a ...
  • Acordao Nº 147693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

    ...II - Impossível se falar na imputabilidade decorrente da suposta ebriedade do denunciado, na medida em que o Código ... da subsidiariedade e da fragmentariedade somente pode levar à exclusão da órbita penal de lesões de somenos relevo e que não reflitam ataque a ...
  • Acordao Nº 147693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

    ...II - Impossível se falar na imputabilidade decorrente da suposta ebriedade do denunciado, na medida em que o Código ... da subsidiariedade e da fragmentariedade somente pode levar à exclusão da órbita penal de lesões de somenos relevo e que não reflitam ataque a ...
  • Acordao Nº 147693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

    ...II - Impossível se falar na imputabilidade decorrente da suposta ebriedade do denunciado, na medida em que o Código ... da subsidiariedade e da fragmentariedade somente pode levar à exclusão da órbita penal de lesões de somenos relevo e que não reflitam ataque a ...
  • Acordao Nº 147693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA...

    ...II - Impossível se falar na imputabilidade decorrente da suposta ebriedade do denunciado, na medida em que o Código ... da subsidiariedade e da fragmentariedade somente pode levar à exclusão da órbita penal de lesões de somenos relevo e que não reflitam ataque a ...
  • Acórdão Nº 0003822-38.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023

    ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÕES – APELAÇÕES CRIME – APELAÇÃO 1 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ELEMENTOS

    ...DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE POR SE. ENCONTRAR EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS E SER. DEPENDENTE ...CONDUZIR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO – AUSÊNCIA DE. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE OU A. PROVAS APTAS A AUTORIZAR A. APLICAÇÃO DA CAUSA ...
  • Acordao Nº 157163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDIADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos crimes sexuais a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, é de especial relevância, dado que, geralmente, esses crimes são cometidos clandestinamente....

    ...Assim, havendo a voluntariedade, não há que se falar em exclusão da imputabilidade.Pelas provas dos autos, em especial pelas declarações ...
  • Acordao Nº 157163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDIADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos crimes sexuais a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, é de especial relevância, dado que, geralmente, esses crimes são cometidos clandestinamente....

    ...Assim, havendo a voluntariedade, não há que se falar em exclusão da imputabilidade.Pelas provas dos autos, em especial pelas declarações ...

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