Exclusão de Uma Organização Internacional
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
.... I - organização da sociedade civil: . a) entidade privada sem ... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ... a preservação desses aspectos ou sua exclusão. . ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;. II - da autonomia, ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...II - eliminação;. III - exclusão de campeonato ou torneio;. IV - indenização;. V ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, ..., economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;. #Incluído pela Lei ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"..., para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena. ... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... de tolerância, para efeito de exclusão da responsabilidade tributária do beneficiário, ... para uso ou consumo exclusivo na organização...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3"... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ..." significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por ... praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa;. f) Adotar todas as medidas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...exclusão de qualquer outra:. I - conhecer de ações ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... já tiver sido encerrada, não caberá exclusão" de licitante por motivo relacionado à habilitaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ...§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a ...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"...Exclusão de ilicitude. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... for primário e não integrar organização criminosa. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ..., a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ...IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...“Art. 7º-A. A exclusão" dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrer\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;. #Incluído ..., a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ... forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de ... ou irmão, podendo qualquer dêles, com exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...3). SEÇÃO VII. Exclusão do simples. ARTIGO 193. A exclusão do SIMPLES ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a , da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências ...ARTIGO 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... administrador judicial, habilitação, exclusão" ou modificação de créditos derivados da relaç\xC3"... requisitos da lei ou das normas de organização judiciária. ARTIGO 148. O administrador judicial ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ...ítica, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ...XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... químicos, elaborado no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de ...II - exclusão de fabricante;. #Incluído pelo Decreto nº ...ários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;. II - dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... para as crianças mais sujeitas à exclusão ou vítimas dela. A expansão que se verifica no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, ... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ...I - a título de transporte internacional" de valores efetuados por empresa nacional;. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...1999. XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio ... ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde;. #Inciso incluído pela Lei ... deste artigo poderá ser alterada para exclusão de substâncias que venham a ser julgadas nocivas ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
...ção, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima-segunda sessão, ...A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,. Convocada em Genebra ...exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... a tomar medidas separadas e conjuntas, em cooperação com a Organização, para a consecução de um dos propósitos das Nações Unidas que é ...ão "discriminação racial" significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou ...