exclusão do crédito tributário anistia
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041655-15.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. FACULDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ARTIGO 1.018, A CONTRARIO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ... RAZÃO DA INTERDIÇÃO DO ... HIPÓTESES DE ... EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —ISENÇÃO ... RIA E ANISTIA. HIPÓTESE E ... PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI ... -
Direito Tributário
... efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando ... exemplo, implica simples afastamento da exclusão do crédito tributário, o que não é equiparado ... ção não é perdão (como remissão e anistia), referindo-se a fatos posteriores ao início de ...
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Direito Tributário
... 7º do CTN; E: esta é a correta, por exclusão das demais ... Gabarito “E” ... altere o prazo legal de recolhimento do crédito ... (4) O princípio da isonomia pressupõe ... (D) a anistia. (E) a remissão ... Típica questão de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... exclusão de competência tributária. Paulo de Barros ...
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Direito Tributário
... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... exclusão, suspensão e extinção de créditos ... só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a ...
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Direito Tributário
... industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... ; C: essa é a melhor alternativa, por exclusão das demais. Entretanto, é importante lembrar que ... , esse fato se enquadra como (A) anistia. (B) diferimento. (C) imunidade. (D) ...
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Isenção
... isenção é considerada como causa de exclusão do crédito tributário juntamente com a anistia, ...
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Exclusão do crédito tributário
... XV – EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 273. São hipóteses de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL ... ção de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a ... a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos ...
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Acórdão nº 2007/0040414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os valores remanescentes (em virtude da exclusão dos juros e das multas, consoante dispõem as ... desde já, haverá extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, do CTN, ... anistia prevista na Lei 9.779/99 e nas medidas ...
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348Direito tributário
... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos ...
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Sistema Tributário Nacional
... ção tributária, FG = fato gerador CT = crédito tributário ... @@2.5.1 Hipótese de Incidência ... @@2.7.5 Exclusão do Crédito Tributário ... Excluem o crédito ibutário a isenção e a anistia; todavia esta exclusão não dispensa o ...
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Causas de exclusão do crédito tributário
CAUSAS DE ... EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... SUMÁRIO: 1. Conceito de Causa de Exclusão do Crédito Tributário. 2. Isenção. 3. Anistia ... Capítulo XVIII ... 1. CONCEITO DE CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... O art. 175 do CTN dispõe que excluem o crédito tributário ...
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Magistratura TJMS 2020
... ção um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, ... outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário ... constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a (A) instituição de alíquotas ... ão do crédito tributário, assim como a anistia – art. 175 do CTN; B: incorreta, pois o STF ...
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Extinção do crédito tributário
... XV – EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 273. São hipóteses de exclusão do o tributário a isenção e a anistia. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das ...
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Direito Tributário
... A outorga de isenção, a suspensão ou exclusão do crédito tributário e a dispensa do ... do crédito tributário: (A) a anistia. (B) a isenção. (C) a prescrição ...
- nº 94.01.05279-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 1995
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Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
... e que "d ispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações relativas à extração, ... I - suspensão ou exclusão" do crédito tributário; ... II - outorga de isen\xC3" ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ...
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Direito Tributário
... (E) sobre operações de crédito e câmbio e sobre grandes fortunas ... Nos ... nela definidas; – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos ... integral – a compensação – a anistia ... – as reclamações e os recursos, nos ...
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Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
... , boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares; ... XII - ligação de ... a retenção, uma vez tratar-se de exclusão de crédito tributário na forma do art. 175, I, ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único ... A exclusão do crédito ...
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Crédito Tributário
... Casuística: STJ, súmula 461 ... @16.5 Exclusão do crédito tributário ... Nos artigos 175/182, o Código Tributário ional trabalha com a isenção e a anistia como causas de exclusão do crédito. A exegese torna-se muito complexa se ...
- nº 94.01.26624-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 1995
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O Crédito Tributário
... crédito tributário — constituição, suspensão, extinção, exclusão — aparecem rigidamente disciplinadas no CTN (arts. 142 a 193), matéria ... , assim como acontece com outros favores fiscais (remissão, anistia e isenção), não gera direito adquirido. Será revogada se vier a se ...