Exclusão do tratamento CE

72764 resultados para Exclusão do tratamento CE

  • Acórdão nº 2010/0054273-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão de recebimento da denúncia verificou o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a não ocorrência de causas de exclusão de ilicitude, culpabilidade e punibilidade e de absolvi&#x

    ... exclusão ... tratamento  ... isonômico.  ...
  • Acórdão nº 2016/0004958-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE....

    ... SAÚDE.  COBERTURA  DE  TRATAMENTO.  CRIANÇA  COM  ENCEFALOPATIA  ... CONTRATUAL.  ... no  sentido  de  não  ser  possível  a  exclusão  de  cobertura  essencial  à  tentativa  de  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...

    ... e § 1º, do Código Penal, devendo o agente submeter-se a tratamento ambulatorial em estabelecimento adequado, a ser decidido pelo juízo da ... Evidencia-se, pois, a incidência da causa de exclusão de culpabilidade prevista no art. 26, do Código Penal, em face da ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação ... de informações pessoais na internet ... 3. Em ... sem a necessidade de exclusão do nome dos autores do crime” ... (MONCAU, Luiz Fernando Marrey. Direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000727420204050000), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0800072-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARQUES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823898-16.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA OU...

    ... , com a posologia de 4 cápsulas ao dia, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois sofre de NEOPLASIA DE PRÓSTATA com metástases, a ... , 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS), notadamente as suas normas de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

    ... o medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA ou T-DM 1 (KADCYLA) para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de mama) ... O pedido ... Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010933920194058401), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801093-39.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANEIDE NATALIA DA SILVA ADVOGADO: LÚCIO NEY DE SOUZA REPRESENT.: MIRIAN NATALIA DA SILVA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...

    ... o pedido da parte autora, objetivando o fornecimento do tratamento "home care" por tempo indeterminado, conforme documentação médica ... o art.19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072779120194050000), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0807277-91.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO IGOR VIDAL ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA VIDAL DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM...

    ... ao fornecimento do medicamento SPIRANZA (NUSINERSENA), para o tratamento da patologia que o acomete. Ao final, requer o provimento do recurso ... Ministério da Saúde, esclarecendo que entre os critérios de exclusão" de uso do SPIRANZA para os portadores de AME tipo II, adotados pelo Servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.073575-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO "HOME CARE" - CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ILEGALIDADE - PRECEDENTES - DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS - NEGATIVA ABUSIVA - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO - NECESSIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.- O Código de Defesa do Consumidor aplica-se...

    ... inexiste abusividade quanto negativa de indisponibilidade do tratamento. Ressalta que as clusulas de excluso da assistncia domiciliar ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.073575-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO "HOME CARE" - CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ILEGALIDADE - PRECEDENTES - DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS - NEGATIVA ABUSIVA - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO - NECESSIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.- O Código de Defesa do Consumidor aplica-se...

    ... inexiste abusividade quanto negativa de indisponibilidade do tratamento. Ressalta que as clusulas de excluso da assistncia domiciliar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...

    ... a lhe fornecerem o medicamento USTEQUINUMABE (STELARA), para o tratamento da enfermidade de que padece (Doença de Crohn) ... O pedido autoral ... ério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026771820174058400), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802677-18.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: LORENA PEREIRA CHINA E OUTRO ADVOGADO: FABIANA ELIANE DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: IVANOSKA PEREIRA CHINA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA:...

    ... a) o SUS oferece o tratamento postulado pela parte autora; ... b) com relação à repartição de ... o art.19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134871620164058100), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0813487-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outro ADVOGADO: Jose Emmanuel Sampaio De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE UM

    ... O juízo de origem conferiu às ações conexas tratamento processual uniforme, com equiparação de suas fases processuais, ... , a Procuradoria Regional da República da 5ª Região opina pela exclusão" da União do polo passivo da presente demanda para que, em sua substituiç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013787820204050000), 17-03-2020

    PJE 0801378-78.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara SJ/CE, deferiu o pedido de tutela de urgênc

    ... de sua vida, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade ... e, na parte não prejudicada, DOU-LHE PROVIMENTO para exclusão da multa ... É como voto.PJE 0801378-78.2020.4.05.0000 AGRAVO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162555720194050000), 03-03-2020

    PROCESSO Nº: 0816255-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA AMELIA PESSOA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823503-24.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE (OPDIVO). 1. Trata-se de...

    ... 4 frascos de 100mg e 2 frascos de 40mg, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois apresenta diagnóstico de neoplasia de rim, ... , 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS) ... Liminar indeferida ... É o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042447220214058100), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0804244-72.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL DE SERVICOS DOS EMPRESARIOS DO CE S/S LTDA ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS....

    ... a segurança em parte,  no que diz respeito ao pedido de exclusão do valor relativo ao ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL e no que se ... imponíveis da CSLL e do IRPJ deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições ... No pertinente, cumpre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070889720184058100), 28-01-2020

    PROCESSO Nº: 0807088-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LENAIDE MARQUES DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...

    ... a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento". em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, par\xC3" ... Requer sua exclusão à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ... 3.O ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.004421-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO "HOME CARE" - CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ILEGALIDADE - PRECEDENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS.- O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, conforme preconiza a Súmula nº 469 do STJ, sendo, portanto, abusiva cláusula excludente de atendimento domiciliar,...

    ... dos familiares da Apelante no desobriga o plano a custear o tratamento." (fl. 340) Alega equvoco na deciso ao entender que a autora ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.004421-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO "HOME CARE" - CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ILEGALIDADE - PRECEDENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS.- O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, conforme preconiza a Súmula nº 469 do STJ, sendo, portanto, abusiva cláusula excludente de atendimento domiciliar,...

    ... dos familiares da Apelante no desobriga o plano a custear o tratamento." (fl. 340) Alega equvoco na deciso ao entender que a autora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121263820214050000), 14-12-2021

    PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RE 592.616/RS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. POSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. Agravo de instrumento interposto por VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal...

    ... pelo STF do RE 592.616/RS, sobre a questão referente à exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS ... Nas suas razões de ... ) a suspensão desde a fase inicial do processo poderá implicar tratamento desigual entre os contribuintes, já que há contribuintes amparados por ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... certos requisitos – entre eles, a submissão a tratamento médico durante pelo m enos dois anos, destinado a “ adaptar ... vulnerabilidade a doenças, incluindo infecção pelo HIV , exclusão social e econômica, pressão sobre as famílias e comunidades, e ...
  • Acórdão nº 1.0348.15.000963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DENTRO DA DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -OBRIGAÇÃO TRIPARTITE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - PEDIDO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO POR MÉDICO DO SUS -...

    ... G1 (C82), necessita, aps 08 ciclos de quimioterapia, de tratamento de manuteno com rituximabe a cada 02 meses, pelo perodo de 02 anos, ...
  • Acórdão nº 1.0348.15.000963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DENTRO DA DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -OBRIGAÇÃO TRIPARTITE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - PEDIDO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO POR MÉDICO DO SUS -...

    ... G1 (C82), necessita, aps 08 ciclos de quimioterapia, de tratamento de manuteno com rituximabe a cada 02 meses, pelo perodo de 02 anos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136905220214050000), 03-03-2022

    PROCESSO Nº: 0813690-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL GUIMARAES MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811042-49.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS....

    ... a concessão do medicamento TERIPARATIDA, para fins de tratamento da doença que acomete a parte autora (osteoporose com fratura) ... 1.2 ... 19-Q da Lei nº 8.080 prescrever que a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047378320204058100), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0804737-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE...

    ... liminarmente, para reconhecer o direito do impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a ... ISS na base imponível da CPRB deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado ao ICMS, sendo devida a exclusão do ISS da base de cálculo da ...

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