Execuções Criminais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... § 1º O Tribunal divide-se em duas Câmaras Cíveis e duas Criminais e em sete Turmas, sendo cinco Cíveis e duas Criminais ... Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete: ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; ... II - sobre ...
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Acórdão nº 2016/0108345-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. MORA QUE AINDA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AUS
... informações prestadas pelo Juízo das Execuções" Criminais, a demora ... na apreciação do pleito decorre\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0128597-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÕES CRIMINAIS E PELA CORTE DE ORIGEM ... GRAVIDADE ...
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TJ-SP remaneja competência de Varas de Execuções Criminais da capital
TJ-SP remaneja competência de Varas de Execuções Criminais da capital
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira (2/8) uma resolução que remaneja a competência da 1ª até a 5ª Varas das Execuções Criminais da Capital. O texto foi aprovado, por unanimidade, pelo Órgão Especial, e entrará em vigor ... - Varas De Execuções Criminais: Devem-Se Multiplicá-Las
- Áreas Desprezadas Na Justiça: Família, Menores, Execuções Criminais, Juizados Especiais Etc.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE, TÃO SOMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ... foi deferida pelo Juízo das Execuções Criminais e ... -
Acórdão nº 2016/0271975-9 de T6 - SEXTA TURMA
... deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz ... das peculiaridades do caso concreto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... vertente, percebe-se que o Juízo das Execuções" ... Criminais e o Tribunal a quo indeferiram a comutação de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0253533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Na espécie, o Juízo das Execuções Criminais e o TJSP ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Na espécie, o Juízo das Execuções" Criminais indeferiu o ... indulto postulado em favor \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Na espécie, o Juízo das Execuções Criminais e o TJSP ...
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Acórdão nº 2016/0101579-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 444/STJ. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO REDUTOR LEGAL DE QUE CUIDA O § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO...
... pelo Juízo das Execuções Criminais ... -
Acórdão nº 2016/0196242-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Criminais. ...
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Acórdão nº 2015/0076242-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Criminais proceder à readequação da pena do ...
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Acórdão nº 2016/0223090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Juízo das Execuções Criminais. ...
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Acórdão nº 2016/0175031-8 de T5 - QUINTA TURMA
... execuções criminais" (RMS 23.086/MG, Rel. Ministra ...
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Acórdão nº 2015/0327585-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, §4&
... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES ... CRIMINAIS DE OSASCO - SP ... SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2016/0230722-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste ...
... Execuções" Criminais. ... Vistos, relatados e discutidos os autos \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0218108-5 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Juízo das Execuções Criminais. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Penal), a critério do Juízo das Execuções Criminais ...
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Acórdão nº 2015/0253304-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EVASÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM RECAPTURA APÓS QUATRO ANOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I -...
... das Execuções Criminais determinar a regressão cautelar do apenado ao regime ... -
Acórdão nº 2016/0073251-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ....
... juiz das execuções criminais, nos termos do disposto na Lei de Execuções ... -
Acórdão nº 2015/0112399-9 de T5 - QUINTA TURMA
... por decisão do MM. Juiz da Vara de Execuções ... que, in casu, a Vara de Execuções Criminais", no dia ... 3/2/2015, suspendeu cautelarmente o regime\xC2" ...