execuções nao embargadas
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." (NR) ... "Art. 1o-E. São passíveis de revisão, pelo ...
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação ...
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Acórdão nº 2016/0139458-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenç
... advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções" individuais de sentença ... proferida em ações coletivas,\xC2" ainda que não embargadas". ... -
Acórdão nº 2016/0094393-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 344, e-STJ) ... 2. Quanto às parcelas não embargadas", o STJ possui jurisprudência firme e ... consolidada,\xC2" ... em Execuções ...
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Acórdão nº 2014/0163779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS CONTRA A ...
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Acórdão nº 2013/0344622-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO ... embargadas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação ...
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Acórdão nº 2015/0226872-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... analisar a questão sob a ótica das execuções ...
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Acórdão nº 2015/0009492-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2013/0200549-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, ...
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Acórdão nº 2016/0120135-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÕES AJUIZADAS ... POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL ... embargadas", é de ser afastada não ... somente nas execuções individuais\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0195396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem ...
... execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem ... -
Acórdão nº 2013/0323232-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execuções não embargadas" ...
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Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA QUE NÃO TRATEM DE ... embargadas contra a ...
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Acórdão nº 2015/0318254-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execuções não ...
- Acórdão nº 2015/0103954-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0009864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execuções não ...
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Acórdão nº 2011/0048108-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NÃO EMBARGADAS. SÚMULA 345/STJ. I - "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de...
... COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NÃO EMBARGADAS. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0341240-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execuções não ... embargadas"), ... nos moldes ...
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Acórdão nº 2005/0150513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º-D, da Lei 9.494/97 destina-se às execuções típicas do CPC, não se aplicando à peculiar execução da sentença ... ários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não-embargadas. Precedentes:EDcl nos EDcl no AgRg no AG nº 570.876, Rel. Min. Gilson ...
- Acórdão nº 2014/0154870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0217938-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando...
... execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem ... -
Acórdão nº 2007/0135331-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Pública, o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções ...
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Acórdão nº 2015/0213580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções" de pequeno ... valor (RE 420.816/PR, interpretando a \xC2" ... honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública ...