execuções no cpc resumo

54680 resultados para execuções no cpc resumo

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento ... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação ... e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a ...
  • Acórdão nº 2013/0369758-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROLAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART.

    ...ão  implementação  futura  daquela  condição.  Em  resumo",  não  é  a . retroação  dos  efeitos  da  prescrição\xC2"...Execuções...
  • Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AOREGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DACONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA.RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAELETRÔN

    ... e declarar competenteo suscitado, Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmodo Paranaíba/MG, para a execução da pena imposta ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016068820204058201), 19-04-2022

    PJE 0801606-88.2020.4.05.8201 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU E À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por KELLY CRISTINA BRAGA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara/PB, que...

    ...185 do CTN. . Nas suas razões, aduz a apelante, em resumo, que: a) é terceiro de boa fé, eis que adquiriu o imóvel após exigir ... a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções" fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execuç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035070720164059999), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0003507-07.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA VERCOSA E LEAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

    .... .   . . Em suas razões, a apelante defende, em resumo, a anulação da sentença, uma vez que o art. 485, III, do CPC não se lica às execuções" fiscais. Ressalta que a Lei nº 6.830/1980 já regula a hipótese de extin\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086289820044058200), 12-04-2022

    PJE 0008628-98.2004.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela parte...

    ... . Nas suas razões, sustenta a CVM, em resumo, que deve a sentença ser reformada quanto aos créditos cobrados na EF .... No caso, considerando que as execuções acima mencionadas foram ajuizadas em 03/08/2004 , antes das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

    ..., que pretendia o reconhecimento da "duplicidade" de execuções", bem assim a prescrição da pretensão executória. . . 2. A decis\xC3"...Aduziu, em resumo, que: a) no que diz respeito à justiça gratuita, diversamente do que ...
  • Direito processual civil
    ...Etapa 4. Execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Etapa 5. CC ...251 . . Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é preciso que: a) tenha ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084759520214050000), 31-05-2022

    PROCESSO Nº: 0808475-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812980-95.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ....   . A título de resumo fático, transcrevo excerto das razões do agravo: .   . . Trata-se ... devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002028620214058000), 03-05-2022

    Ementa Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. Condenação da União em honorários sucumbenciais, na forma escalonada, em 10% (dez por cento) e 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído à causa. Modificação da sentença. Fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil....

    ..., em razão da ilegitimidade passiva da autora nos autos das execuções fiscais, com a condenação da ré em honorários advocatícios, na forma ... .  A parte apelante requer, em resumo", a modificação da sentença recorrida, para excluir o valor da condenaç\xC3"...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...ária, segundo a qual as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do alimentando. 3. ... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as .... SILVA, Bruno Freire e. A aplicação do CPC reformado às execuções...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100929020214050000), 26-04-2022

    PROCESSO Nº: 0810092-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EDVALDO LUIZ DE FRANCA ADVOGADO: Marina De Vasconcelos Nóbrega Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812763-52.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ...ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. PERÍODOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. . . 1. .... . 2. A título de resumo fático, transcrevo excerto das razões do agravo: . . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000633520204058109), 16-02-2023

    PROCESSO Nº: 0800063-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGECONSUL CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO: Marcio Christian Pontes Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

    ...Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e, também, com o de todos os demais processos judiciais é a ....   . Em resumo: a responsabilização solidária imputada à embargante/apelante somente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031252920214050000), 29-07-2021

    PROCESSO Nº: 0803125-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BUENO ASSIS BEZERRA e outro ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1.º, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. GARANTIA. RECUPERAÇÃO

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022

    PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...

    ... artifício tencionado a blindar seu patrimônio de eventuais execuções decorrentes do exercício do mandato político, desfecho esse que já ...  . . . Em resumo, vê-se que:   . . . a) O executado adquiriu o imóvel de matrícula ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007029120174058001), 31-08-2021

    PJE 0800702-91.2017.4.05.8001 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPF. EXISTÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. 1. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e recurso adesivo interposto por CASTRO E DANTAS ADVOGADOS, em face...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020124520184050000), 23-02-2023

    PROCESSO Nº: 0802012-45.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 08

    ...,29), pretendendo a imediata  suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) como se encontra em recuperação judicial, não pode ...ção judicial, determinando a suspensão de todas as ações/execuções que envolvam a matéria. . Entretanto, em julgamento realizado em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009433720194058311), 12-04-2022

    PJE 0800943-37.2019.4.05.8311 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo,

    ... a este aspecto, o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais foram bastante analíticos e específicos. Segundo o art. 202 do .... Em resumo, além dos outros requisitos já referidos, o título executivo deve ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046551020154058300), 22-02-2022

    PJE 0804655-10.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMPO DESPENDIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO JUNTAR FICHAS FINANCEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL PELO ATRASO NO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença...

    ... executado de documentos ou fichas financeiras, inclusive as execuções em andamento. Contrarrazões. ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... No plano da realidade prática, aliás, preponderam as execuções principiadas de ofício pelo magistrado, a demonstrar que a referida norma .... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico que dá origem a cada ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, torna-se necessária a ... sua carga de trabalho (mais audiências, mais sentenças, mais execuções etc.). A cumulação de pedidos, por isso, vem sendo largamente utilizada ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ...Há, em resumo, uma quantidade significativa de despachos dessa natureza, que não são ... jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as ...V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;. VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;. VII - ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300137-35.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300137-35.2016.8.24.0023 da Capital Apte/Apdo : Estado de Santa CatarinaProcurador : Jose Hamilton Rujanoski (OAB: 9438/SC)Apdo/Apte : Banco Itaucard S/AAdvogado : Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 14991/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a Vara de Execuções Fiscais Municipais e...

    ...             Perante a Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital, Banco Itaucard S.A., ....             Alegou, em resumo, a existência de nulidades na constituição do crédito tributário ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito federal, que nada obstante sua timidez, que compor - ...” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, que Estados e ...

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