execução alimentos 475-j

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
    ...475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do ...Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de ...
  • Acórdão nº 2014/0278033-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 1. Aplicam-se à execução de pensão alimentícia as regras concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS.  ART.  475-J  DO . ...
  • Acórdão nº REsp 1315476 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS ANALISADOS: 475-J E 732 DO CPC. 1. Ação de alimentos ajuizada em 2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13.12.2012. 2. Determinar se a sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei nº 11.232/05 pode também ser aplicada à execução de...

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS ALISADOS: 475-J E 732 DO CPC. 1. Ação de alimentos ajuizada em ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória ...
  • Acórdão nº 1.0557.12.001165-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC ...
  • Acórdão nº 1.0557.12.001165-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.053382-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.053382-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.053382-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.053382-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC ...
  • Acórdão nº 1.0422.11.001061-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AÇÃO AUTÔNOMA - RITO DO ARTIGO 732 DO CPC - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AÇÃO AUTÔNOMA - ...475-J DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. . Na hipótese do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-83.2008.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A adoção da multa prevista no art. 475-J, do CPC, no processo trabalhista deriva da omissão e compatibilidade exigidas pelo art. 769 da CLT. É omissa a CLT quanto aos meios coercitivos de execução, entre eles a astreinte e a multa ora questionada. O art. 880 da CLT não se refere à multa porque trata apenas de meios sub-rogatórios. Da compatibilidade não há dúvida,...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMACC/pas/. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A adoção da multa prevista no art. ... a CLT quanto aos meios coercitivos de execução, entre eles a astreinte e a multa ora ... judiciais que garantem a provisão de alimentos ou algum alento à dignidade do trabalho humano. ...
  • Acórdãos nº 0068538-82.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Decisão que não conheceu de impugnação à execução, oferecida nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC - Rito do art. 732 do CPC Execução autônoma Inaplicabilidade da disciplina da Lei nº. 11.232/2005, que trata do cumprimento de sentença exarada nos mesmos autos Precedentes Ausente prévia garantia integral Decisão mantida Recurso desprovido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0

    ...ãe) JUIZ : CRISTIANO CANEZIN BARBOSA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Decisão que não ... 475-J e seguintes do CPC - Rito do art. 732 do ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...523 do CPC. Dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil, de 1973, com a redação dada pela Lei n. ... excepcionava a referida penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o Tribunal Pleno desta ...
  • Processo civil
    . @Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, ...AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS ANALISADOS: ...475-J e 732 do CPC. Afirmaram, ainda, que o cumprimento ...
  • A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito

    A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...

    ... dividido em três partes principais, tratando primeiramente da execução da obrigação alimentar própria do direito de família, para, logo ..., poderá a execução se dar na forma prevista pelo artigo 475-J do CPC. A respeito do assunto, Maria Berenice Dias (2007, p. 113) ...
  • Acórdão Nº 1001149-88.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-10-2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 732). IMPUGNAÇÃO AO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DE PODERES ESPECÍFICOS DO ADVOGADO. CONDIÇÃO DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.232/2005. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 475-J). INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA

    ...: Execução de Alimentos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ...475-J"). (Precedentes do STJ). 2. Não se exige a intima\xC3"...
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA ON LINE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE INSCULPIDA NO ART. 649, IV, DO C.P.C. - PENHORA, NO ENTANTO, QUE NÃO PODE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DA VERBA SALARIAL OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DO VALOR A SER PENHORADO - GARANTIA DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A

    ... CIVIL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PENHORA ON LINE – EXCEÇÃO À ...475-J do C.P.C., desde que a dívida seja ...
  • Alimentos e sua efetividade no cenário de reformas processuais

    O presente artigo objetiva investigar a incidência das recentes reformas legislativas da tutela executiva forçada (Lei nº 11.232/2005 e Projeto de novo Código de Processo Civil) no cumprimento da obrigação alimentar, à luz do princípio da efetividade e das peculiaridades do direito processual de família. Para tanto, analisou-se juridicamente os textos normativos e a interpretação jurisprudencial...

    ... . Palavra-chave: Alimentos. Execução. Reformas Processuais. Efetividade. Novo Código de Processo Civil . ... . Pela redação do artigo 475-J do CPC, a fase do cumprimento da sentença terá início por simples ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ..., o juiz também condena em pagar alimentos. Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...475-J, §4º, 475-L e 475-M. Lei nº 9.868/99, art. 27. ...
  • Direito processual civil
    ...Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ...ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ...475-J do CPC), que somente se inicia após a ...
  • Execução de alimentos e prisão do devedor no novo Código de Processo Civil

    Execução de alimentos e prisão do devedor no novo CPC

    ...Embora a lei diga que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (CPC/1973, artigo 475-J), tal encargo não integra a obrigação alimentar quando o pagamento é exigido sob pena de prisão. Descabe dupla sanção. No entanto, cumprida a ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

    ...IMPOSSIBILIDADE. FORMULADO. NA. ALIMENTOS. NÃO. RECORRIDO. DEVIDAMENTE. JURÍDICA. AÇÃO ...AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE. DE CONHECIMENTO. PRAZO ...(art. 475-J do CPC/73). Precedentes. 2. O prazo prescricional ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    .... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor . ü AGRAVO ...Intimação para os fins do artigo 475 – J do CPC/1973. Ré executada sem advogado ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...523 do CPC. Dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil, de 1973, com a redação dada pela Lei n. ... pacto, está previsto que, apenas quando se tratar de devedor de alimentos, pode ser considerada legal a prisão civil. Habeas corpus concedido.” ...

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