execução alimentos 732

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 732 E 475-N e 475-P DO CPC. 1. A Lei n. 11.232/05 objetivou dar celeridade à prestação jurisdicional, de forma que as disposições do art. 475-P aplicam-se às execuções de alimentos. 2. Contudo, não foram revogadas as disposi

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS ANALISADOS: 475-J E 732 DO CPC. 1. Ação de alimentos ajuizada em 2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13.12.2012. 2. Determinar se a sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei nº 11.232/05 pode também ser aplicada à execução de...

Ementa: CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O...

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Processual civil e Civil. Habeas Corpus. Alimentos. Execução. Rito. Cisão. Possibilidade. Mandado de citação. Nulidade. Erro material. Inocorrência de prejuízo. Justificativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É possível a cisão da execução de alimentos nos ritos dos arts. 732 e 733 do CPC. - Não há nulidade na execução se não há prejuízo efetivo e se o erro material do mandado de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS, EXCLUSIVAMENTE, ENTRE A DATA DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO E O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. COBRANÇA QUE DEVERÁ OBSERVAR O RITO DO ART. 732 DO CPC. 1.- A ação de execução de alimentos que visa, exclusivamente, à cobrança de prestações vencidas entre a data da sentença de exoneração e o seu trânsito...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO RITO ADOTADO PARA A EXECUÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DIREITO DE ...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF. 2. Hipótese em que tramitam três execuções de alimentos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO. 1. O art. 733 do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF, art. 5°, LXVII), previu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 732). IMPUGNAÇÃO AO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DE PODERES ESPECÍFICOS DO ADVOGADO. CONDIÇÃO DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.232/2005. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 475-J). INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A execução fundada no rito do art. 733 do CPC não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido...

FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC.

FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC.

FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC.

FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC.

FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 732 CPC. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ART. 732 DO CPC/1973 - PENHORA DE PROVENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora de proventos de aposentadoria na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, independentemente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ART. 732 DO CPC/1973 - PENHORA DE PROVENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora de proventos de aposentadoria na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, independentemente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACORDO EXTRAJUDICIAL RELATIVO AO QUANTUM DA VERBA ALIMENTAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - ARTIGO 585, INCISO II, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ART. 732 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. CABIMENTO. Estando a parte a litigar sob o pálio da AJG e representada pela Defensoria Pública, deve o cálculo ser elaborado pelo contador judicial. Inteligê

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.