execução alimentos valor da causa
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial. Art. ...ão, incidindo sobre o valor atribuído à causa, desde a elaboração do cálculo que o embasou:. ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. § 1o ... VI - qualquer causa" impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigaç\xC3"... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ...@@CAPÍTULO III. Dos Alimentos. ARTIGO 11. Os alimentos serão prestados à ...ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ...á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de ...âncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão ... as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção ...a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima;. b) sucessão ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea;. 3. ...ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ...ção do Programa de Aquisição de Alimentos. § 3.O Grupo Gestor do Programa de Aquisição ... da perda na produção esteja previsto como causa" de indenização pelo referido seguro, não poder\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... da classe representativa da atividade em causa. ARTIGO 195. Na hipótese de a indústria ..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ...Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de ... sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;. VI - formar ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ...§ 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ... taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. #Incluído pela Lei nº 10.165, de ... ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ...ção de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Substância constituinte dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde. § 2º ... ao produto de que se trata, inclusive os de causa e efeito, a fim de possibilitar a apreciação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ...II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do trabalho ...a) dispensa sem justa causa;. b) pedido de demissão; ou. c) término normal ...alimentos; ou. III – firmar contrato com entidades de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ...II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo a que refere a tabela que constitui o ... anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde. ARTIGO 11. As ... do servidor ou dos servidores que lhe derem causa, nos termos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...