execução arbitramento
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... % (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... SEÇÃO III ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ção, em razão da sua natureza ou volume, no momento da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de ... estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico ...
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Acórdão nº 2016/0211551-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor,...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: ... I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; ... II - o exigir a natureza do objeto da liquidação ...
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Acórdão nº REsp 1291736 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ... 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, ... 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente ... 1.2 ...
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Acórdão nº 2016/0106370-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. I - Inviável se perquirir acerca da legalidade do procedimento adotado pela autarquia na apuração do débito por demandar, inevitavelmente, o...
... EXECUÇÃO. CRÉDITO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. ... -
Acórdão nº 2012/0006624-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipó
... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO". ... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO \xC2" POR ... ARBITRAMENTO". SÚMULA 7/STJ ... 1. A Corte de origem, mediante a análise do\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 168837 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Esta ... -C do CPC, concluiu que: "Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente" ... 2. Embargos ...
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Acórdão nº 2012/0220976-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso especial repetitivo, "em execução provisória, descabe o...
... execução ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... LIQUIDAÇÃO ... ARBITRAMENTO. ... EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO ... CONTRATO. ... -
Acórdão nº 2007/0099425-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSE. BENFEITORIAS. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE DECLARADA ANTE O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ONDE FOI DETERMINADA A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO....
... PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0137116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. OS ... arbitramento" dos honorários advocatícios ao final dos Embargos \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0108251-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), em execução ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... SEÇÃO III. Das ...
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Acórdão nº 2015/0054506-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. "Inexiste preclusão do arbitramento" de verba honorária, no curso da execução, ainda\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0086921-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARBITRAMENTO ... DE VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ... execução provisória foi prequestionada, tendo o Tribunal de origem, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 184843 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2013/0417257-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO DE OBRA ... EGÊNCIA. ... ARBITRAMENTO" DE MULTA. ART. 109 DA LEI N. 9.610/1998. BASE ... DE CÁLCULO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0028680-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente,
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ... ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR ... -
Acórdão nº 2010/0209404-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. OS ... arbitramento" dos honorários advocatícios ao final dos Embargos \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0108375-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O aresto de origem concluiu ser a execução provisória, pois ainda há recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de...
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Acórdão nº REsp 1186685 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207⁄STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA ... arbitramento. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal decidiu, por maioria de votos, ...
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Acórdão nº 2009/0102334-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA EXECUÇÃO E NOS ... POSSIBILIDADE ... CUMULAÇÃO. ... REDISCUSSÃO ... ser cabível o arbitramento de honorários tanto na execução ... -
Acórdão nº 2016/0181276-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRRISÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ... PARCELAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... O arbitramento" da verba honorária pelo critério da equidade, na\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBI
... VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... por serem ações distintas possuem arbitramento em honorários advocatícios de ...