execucao cheque sustado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAVIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de embargos monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbindo ao embargante o ônus da prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS - TÍTULOS DE CRÉDITO DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CIRCULAÇÃO (ENDOSSO) - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - ÔNUS DO EMBARGANTE (ART. 373, II, CPC). A partir do momento em que a cártula circula, sendo transmitido via endosso, as exceções pessoais envolvendo o emitente não podem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO DIANTE DO REGISTRO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DO PROTESTO DO CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE SUSTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO AFASTADA. I - Em que pese ser do réu o ônus probatório do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), tal incumbência não se sustenta quando se trata de provar fato negativo ("prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONTRARRAZÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - MÁ-FÉ DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO. 1. É de se rejeitar o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a outra não é financeiramente hipossuficiente. 2. O cheque com omissões ou em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- A não apresentação de memorial em alegações finais não implica nulidade do processo se observados o...

Direito processual civil. Direito comercial. Apelação cível. Ação monitória. Cheque sustado. Possibilidade de discussão da causa debendi nos embargos à monitória. Não comprovação de má-fé do portador. Sentença mantida. 1. É permitido ao emitente de cheque desprovido de força executiva objeto de ação de monitória opor exceção pessoal ao endossatário, quando evidenciado que o título circulou depois

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. ART. 184-A, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO RISTJ. OPOSTIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual - autorizado pelo art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ -...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVERTENDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO E O CHEQUE FLS.21/24, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA PAGUE À AUTORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 74.149,00 (SETENTA E QUATRO MIL E CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME...

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO - CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE- NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. É desnecessário que o credor faça menção à causa debendi, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, independentemente de negócio subjacente,...

Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Sentença proferida em ação monitória. Erro de fato e prova nova. Cheque furtado. Circulação ilícita. Ausência de negócio jurídico entre as partes. Causa da dívida não demonstrada. Pedido julgado procedente. 1. Ajuizada ação monitória (autos n. 0706505-52. 2018. 8. 07. 0005), o juízo de origem, de acordo com o relato apresentado pelo credor,...

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - SUSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - CHEQUE NOMINAL - CESSÃO DE CRÉDITO. O cheque prescrito se constitui em "prova escrita" hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de título...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO - SUSTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in...

ESTELIONATOS – instalação de linha telefônica na casa da ré em nome da vítima - não pagamento das contas, tendo a vítima sofrido restrição no nome e bloqueio na conta bancária – materialidade demonstrada pelo ofício da empresa de telefonia e pela prova oral que demonstrou o emprego de ardil para auferir vantagem ilícita em prejuízo da vítima. ESTELIONATO – pagamento de dívida em estabelecimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da norma insculpida no artigo 202, inciso I, do Código Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:" "por despacho do juiz, mesmo incompetente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SUSTADO - PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO - INÉRCIA EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS - CHEQUE DEVIDO COMO RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA RESCINDIDA - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA TENTATIVA DE COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA COM A FINALIDADE DE OBTER O ADIMPLEMENTO DE CHEQUE SUSTADO, EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE SÓCIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PESSOAL (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) – CHEQUE VINCULADO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO – FATO INCONTROVERSO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA NOS AUTOS DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÍVIDA EXIGÍVEL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROTESTO EFETIVADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA -

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Cheque sustado. Causa debendi. Desnecessária. Ônus probatório. Circulação após devolução bancária. Não comprovada. Má-fé. Inexistente. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A ação monitória exige documento escrito para que possa ser ajuizada. 1. 1. A prova escrita apresentada pela parte autora da monitória deve

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA. CHEQUE SUSTADO. ENDOSSO TARDIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO CREDITÍCIO DO PORTADOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO EM COBRANÇA DE MÁ-FÉ. ART. 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EFETUADA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - IMPRECINDIBILIDADE - ONUS DO VENDENDOR - SUSTAÇÃO DO CHEQUE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CABIMENTO. - A circunstância de o cheque deter autonomia e abstração, a desvinculá-lo da causa subjacente que motivou sua emissão, não impede que, em ação autônoma, como...