execucao cheque sustado
-
Acórdão nº 1021927-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PJE Nº 1021927-56.2022.8.11.0000 - CLASSE: 202 - CNJ – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS-MT AGRAVANTE(S):MAURO LUIZ ZAMPIERIAGRAVADO(S):JOSÉ ELISIO MIRANDA E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – DESCABIMENTO – AUSÊ
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cheque, Compra e Venda, Penhora / Depósito/ ... pelo motivo da alínea 21 (cheque sustado), e apesar de o exequente ter oportunizado o ... -
Direito Empresarial
... II. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... de dívida cujo protesto tiver sido sustado" judicialmente só poderá ser pago com autorizaç\xC3" ...
-
Relatório e Voto com número 5011117-18.2022.8.09.0029 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. CHEQUE SUSTADO. ÔNUS QUE CABIA A PARTE RÉ. NÃO COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, pois foi concedida a justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. 2. Insurge o Recorrente contra a sentença...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. CHEQUE ... SUSTADO. ÔNUS QUE CABIA A PARTE RÉ ... -
Acórdão Nº 0300230-75.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM BASE NO CPC/15. RECURSO DO EXECUTADO-EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE CHEQUE POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DA CÁRTULA, A QUAL FOI SUSTADA POR ESTAR VINCULADA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALEGADA FALTA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E...
... EXECUÇÃO DE CHEQUE POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE ... pelo mesmo, corresponde a um cheque sustado por desacordo comercial, bem como e a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ... MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO E SUSTADO POR ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO/FURTO (MOTIVO 20) ...
-
Acórdãos nº 1020128-47.2016.8.26.0007 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição e omissão – Inexistência de vícios - Insurgências analisadas e rechaçadas de maneira clara e direta - Efeitos infringentes que não se admitem - Desnecessidade de manifestação expressa para o prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1020128-47.2016.8.26.0007; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão...
... ão contida na data inserida em cada cheque, março de 2.016. De se ponderar, ainda, ... que o cheque de nº 000034 foi sustado ou revogado em razão de furto, roubo ou ... -
Livramento de nossa senhora - Vara cível
... o pagamento garantido pela emissão de cheque assinado pelo prefeito municipal à época dos ... Trata-se de execução de cheque revogado/sustado o pagamento em razão de irregularidades na sua ...
-
Acórdão nº 52429917720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. Conforme Enunciado nº 393 das Súmulas do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação...
... PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUE POSTERIORMENTE SUSTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 50016103820148210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REALIZAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO IMOBILIÁRIO. CASO CONCRETO. COBRANÇA EM FACE
... de dívida, na medida em que o valor do cheque não é exigível, o que faço com fundamento nas ... o cheque da sua comissão, ele estava sustado por motivo de roubo. Fez contato com ele e disse ... -
Acordao N° 1289088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito e sustado. Factoring. Cessão de crédito. Boa-fé. 1. Conforme jurisprudência do c. Superior tribunal de justiça, em decorrência das características do contrato de factoring, a transferência do crédito representado por cheque não se dá por endosso, mas mediante cessão civil de crédito. 2. A discussão da causa debendi é dispensável
... AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE" PRESCRITO E ... SUSTADO. FACTORING. CESSÃO DE CR\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5241989-35.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL. CHEQUE SUSTADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Petição inicial (evento 1). O autor narra que teve 2 (dois) cheques protestados pelo réu, porém não reconhece a emissão dessas cártulas e nega qualquer negócio jurídico com a parte. Sustenta que o protesto é nulo, visto que baseado em título...
... JUIZADO CÍVEL. CHEQUE SUSTADO. ASSINATURA ... NÃO RECONHECIDA ... -
Processo nº 0001494-83.2015.8.19.0028 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Cinge-se a Controvérsia sobre Regularidade de Protesto Levado a Efeito Pelo Réu, por Cheque Sustado Pelo Autor, que Alega Ter Quitado O Valor Representado Na Cártula Antecipadamente por Meio de Depósito Bancário. Requer O Autor a Baixa No Protesto, Devolução Dos Cheques e Compensação por Danos Morais. Em Sua Defesa O Réu Alega que O Valor Depositado refere-se Ao Pagamento de Outra Dívida,
-
Acórdão Nº 0002542-68.2017.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE RECOMPRA DE 3 (TRÊS) CHEQUES EM CONTRATO COM NATUREZA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). TÍTULOS EMITIDOS NO VALOR INDIVIDUAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUSTADOS/REVOGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE.EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, ALÉM DE O POLO EXEQUENTE NÃO...
-
Acórdão nº 1002766-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos casos em que possam ser apreciadas matérias de ofício pelo Julgador, ou seja, sem...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cheque, Defeito, nulidade ou ... da inadimplência daquele o cheque foi sustado, de forma que deverá o Sr. Rafael Morari ... -
Objeto do protesto - títulos
... promissória) e cambiariformes (duplicata, cheque, warrant , cédulas e notas de crédito, e ... Motivo 20 – cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou ...
-
Acórdão Nº 5021617-82.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA EXECUTADA.NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUES TRANSFERIDOS POR CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. AGRAVANTE QUE, TODAVIA, NÃO NEGA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE ENSEJOU A EMISSÃO DAS...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA ... CHEQUE SUSTADO. EMBARGADA QUE NÃO IMPUGNA OS DOCUMENTOS ... -
Acórdãos nº 1010448-94.2014.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
Embargos à execução – Valores previstos em acordo – Transação caracterizada – Extinção sem resolução do mérito da execução – Mantida a procedência dos embargos por outros fundamentos – Verba honorária reduzida – Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1010448-94.2014.8.26.0011; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara
... sustado, de forma indevida, pela apelada, um cheque dado em pagamento do valor de ... -
Acórdão Nº 0307319-42.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO EMBARGANTE. AUSÊNICIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EMBARGANTE, TODAVIA, QUE NÃO CARREOU NENHUM DOCUMENTO SEQUER A EMBASAR A TESE DE DESACORDO COMERCIAL, QUE JUSTIFICARIA A SUSTAÇÃO DA CÁRTULA. ÔNUS PROCESSUAL DESATENDIDO (ART. 333,...
-
Acórdão Nº 5026670-77.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR OFÍCIO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AINDA, AUSÊNCIA...
-
Acórdãos nº 0010450-28.2012.8.26.0019 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
MONITÓRIA - Cheque - A ação foi proposta antes de expirado o prazo para ajuizamento da execução e da ação de enriquecimento sem causa, previstas nos arts. 47 e 61, da LF 7.357/85, período no qual o cheque ostenta natureza cambial – Na espécie, a alegação da parte apelante de que a parte apelada é agiota, além de não provada, em nada a beneficia, visto que é fato incontroverso a parte apelada não...
... : Rosy Marye Garcia Dantas MONITÓRIA - Cheque - A ação foi proposta antes de expirado o ... da alínea “21” (“cheque sustado ou revogado”). Na espécie, verifica-se ... -
Acórdão Nº 5003728-97.2020.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO...
-
Acórdão Nº 0011202-70.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E CHEQUES. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO, CASSANDO O DECISUM EXTINTIVO; E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, JULGOU IMPROCEDENTE A ACTIO, CONDENANDO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS...
... ) cheques - mais, especificamente: Cheque n. 000160, no valor de R$ 1.300,00 (mil e ... DE FOMENTO MERCANTIL COM AMPARO EM CHEQUE SUSTADO/REVOGADO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE ... -
Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... AVANCINI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Cheque, Contratos Bancários] Conforme Provimento ... sustado e protestado, título este que se originou da ...
-
Acordao N° 1435869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cheque. Circulação como título ao portador. Endosso. Afirmado conluio entre o beneficiário da cártula e o endossatário. Questão impugnada na defesa aos embargos. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito alegado. Descumprimento. Inoponibilidade da causa debendi. 1. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, quando os fatos jurídicos...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO COMO TÍTULO ... AO PORTADOR ... SUSTADO. CIRCULAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ... ão, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente ...