execução cláusula penal 30
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas ..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...ções vencidas e não pagas, bem como a cláusula" penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do d\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
..., inclusive para fins de protesto e de execução. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. § 3º ...VI - cláusula à ordem;. VII - endereço completo do local do ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo com ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...ARTIGO 30. Estende-se a condição de incorporador aos ... direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...ário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das ..., inclusive para fins de protesto e de execução judicial. #Incluído pela Lei nº 13.986, de ...ão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei. SEÇÃO II. ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à ... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ...ARTIGO 30. Toda e qualquer informação relativa ao ... dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo." (NR). ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... termo de cooperação cujo objeto ou execução implique tratamento de informação ... informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei. Art. ...Art. 30. A informação classificada em qualquer grau de ... objeto para inclusão ou alteração de cláusula de segurança não estipulada previamente;. III - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...Obrigatoriedade. ARTIGO 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que ... não poderá recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade. Caso de hipoteca anterior. ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e ...§ 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o ..., realizado o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f). . ...execução . ...correspondente a 30... tributário brasileiro adota a cláusula" \"pecunia . non olet\" ou \"non olet\",\xC2"... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem .... . . ARTIGO 28. Cláusula Federal. . . 1. Quando se tratar de um .... . ARTIGO 30. Alcance das Restrições. . . As ... pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado. . . ARTIGO 69. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a ...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...º A assembleia geral poderá ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com direito a ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...VIII - o nome do titular; e. IX - cláusula à ordem, se endossável. § 2º A LCI poderá ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ...ARTIGO 30. A constituição de garantia da obrigação ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução. ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza ... de que trata este artigo serão indicados até 30 (trinta) dias após o início de cada ... fizer necessária a sua adaptação a cláusula de atos internacionais aprovados pelo Congresso ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ao Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação ... O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ...ARTIGO 30. Além dos casos previstos em tratados de que o ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. ARTIGO ... públicos, para os efeitos da legislação penal. ARTIGO 18. O árbitro é juiz de fato e de ... a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União. § 4º Os ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos ...ARTIGO 30. É permitida a transferência da titularidade ..., sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... s da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor ...49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. ARTIGO 7. Não será ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... o clandestino custodiado pelo prazo máximo de 30" (trinta) dias, prorrogável por igual período. T\xC3"... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto. #(Renumerado pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão. ...§ 1o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. ARTIGO ...ARTIGO 30. No prazo de noventa dias após a publicação ...ção de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...29 e no art. 30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de ...321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ...I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ... no artigo anterior, ao detalhar a cláusula prevista no inciso V do art. 23 da Lei nº 8.987, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ..., como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação ... inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja ... execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único- O ...