execução contra a fazenda pública na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ...ção competente de quantias devidas à Fazenda Pública;. XIV - realizar praças ou leilões ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;. II - estejam com a ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações:. a) cancelada ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...§ 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. § 1º Não poderá ...III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ...Fazenda;. VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ...SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. ARTIGO ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. § 3º Os limites para ...§ 4º O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da Copa das ... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento. § .... . . . . . . . XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de ...§ 2o Ato conjunto dos Ministros da Fazenda e da Secretaria de Aviação Civil da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3"... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. ...pública, que constate a existência de motivos que ...O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...Perda em favor da Fazenda Nacional. II- a perda, em favor da Fazenda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"..., controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3"... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução. ARTIGO 2. Os atos internacionais de natureza ...ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ...ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ...ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ...Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...§ 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda. ARTIGO 23. O transportador ou seu agente ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos ...ções que prejudiquem interêsse da Fazenda Pública;. d) violar o sigilo profissional;. e) ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ..., o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. #Incluído pela Lei nº ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - 0,1% da receita bruta proveniente ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...