execução contra a fazenda pública no processo do trabalho
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A execução em face da Fazenda Pública no processo do trabalho
No que se refere à execução, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prerrogativas - de ordem constitucional (art. 100, Carta Magna) e processual (art. 730, Código de Processo Civil) - em relação às pessoas naturais e às pessoas jurídicas de direito privado. Tais prerrogativas garantem à Fazenda Púb
... mista, que elas são (ou deveriam ser) regidas pelo direito material público, disso decorre, necessariamente, que a forma de execução contra elas deve ser a mesma reservada para a Fazenda Pública 3 ... Outro não foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... Fazenda; ... VIII - fiscalizar a prestação dos ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... , o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e ... II - da Copa das ... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de ... § 2o Ato conjunto dos Ministros da Fazenda e da Secretaria de Aviação Civil da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... XI – Ministério da Fazenda"; ... XII – Ministério da Educação; ... XIII \xE2" ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ... da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ... forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global ... íveis até a solução do respectivo processo ... § 2º O remanescente do capital ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... processo social, econômico, político e cultural no ... pública, que constate a existência de motivos que ... O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... contra as instituições militares ... Conceito de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Perda em favor da Fazenda Nacional ... II- a perda, em favor da ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada ... ARTIGO 4 ... Terão ... Fica criado, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que terá ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ... ção de suas contas por meio de cheques contra ela girados ou emitir cheques na forma do Decreto ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ... técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em ... processo; ... XVII - educação de jovens e adultos ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda", até o dia 31 de janeiro, os valores da arrecada\xC3" ... e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta ...