execução contra a fazenda pública trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... Fazenda; ... VIII - fiscalizar a prestação dos ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... § 4º O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... contra as instituições militares ... Conceito de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Perda em favor da Fazenda Nacional ... II- a perda, em favor da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... #Incluído pela Lei nº ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... , nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional ... e aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de ... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... III - Ministro de Estado da Fazenda; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... tem legitimidade ativa para propor ação contra os envolvidos nessa operação fraudulenta, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... ções que prejudiquem interêsse da Fazenda Pública; ... d) violar o sigilo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... vencedor, de Título s da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, ... as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II ... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; ... II - representar judicialmente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ... ão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda" Nacional para inscrição em dívida ativa da Uni\xC3" ... manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... de entidade de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa ... I - contra a administração pública ou o patrimônio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... IV - execução orçamentária e financeira detalhada; ... V ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... Parágrafo único. O Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil classificarão os ... III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida: ... a) pela ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... III - a Secretaria Especial de ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...