execução contrato compra e venda imovel

*Embargos à execução de título extrajudicial – Procedência – Cabimento – Embargado apelante pretende dar força executória a contrato de cessão de direitos creditórios, pelo qual adquiriu direitos decorrentes de instrumento particular de venda e compra de dois imóveis, em que embargantes apelados figuram como compromissários compradores – Ausência de título certo, líquido e exigível – Instrumento...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-5-22. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSITIVADA A...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. I. A impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 não se aplica ao imóvel cuja dívida exigida é originária de obrigações decorrentes do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUERIMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. É cabível a desconstituição da penhora nos autos de execução, mediante requerimento incidental de terceiro, notadamente quando desnecessária a dilação probatória. 2. O juiz, de ofício ou mediante petição incidental, nos autos da execução por título extrajudicial, pode desconstituir a penhora que incide...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ART. 475, CC. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO. BEM PERTENCENTE À PRÓPRIA EXEQUENTE. MEDIDA CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1....

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PREVISTAS NO CONTRATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITO QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIAIMPRESCINDÍVEL APENAS QUANDO SE PRETENDE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO

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EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA NORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ESPECIALIZAÇÃO QUE ABRANGE...

Ementa agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução. Bem de família. Único imóvel. Moradia permanente. Requisitos não verificados. Contrato. Promessa de compra e venda. Execução. Dívida relativa à aquisição do bem. Impenhorabilidade afastada. 1. Considera-se bem de família, protegido pela impenhorabilidade, o único imóvel que se destina à moradia permanente do casal ou da entidade...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 5º, DA LEI 11.419/06. PRECEDENTES. TESE REJEITADA – APELO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGADA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO...

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca e financiamento. Nulidade da penhora. Ausência de intimação válida. Inocorrência. Omissão e contradição. Inexistência de vícios. Devido enfrentamento das teses invocadas nas razões recursais. Julgamento contrário à tese contida no agravo. Mero inconformismo....

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXGIBILIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - EXECUCIONAL EXTINTA - RECURSO DA EXEQUENTE -PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INACOLHIMENTO - COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO DO IMÓVEL - PROVA DE...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXGIBILIDADE DO TÍTULO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - EXECUCIONAL EXTINTA - RECURSO DA EXEQUENTE -PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INACOLHIMENTO - COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO DO IMÓVEL - PROVA DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA DO BEM OBJETO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Hipótese em que a ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela parte ora agravada, busca o...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO NO ATO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DA VENDEDORA. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. ARREMATAÇÃO PELO ADQUIRENTE PARA CONSERVAÇÃO DO BEM. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, ALÉM DE COMPENSAÇÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADA PERANTE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUE IMPLICARIA, NECESSARIAMENTE, O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA S&#x

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE REDE DE ESGOTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PRAZO NO PROJETO DE LOTEAMENTO QUE INTEGRA O CONTRATO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOA-

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DE PARCELA POR PARTE DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE – DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO INDICAM QUE O INTEGRAL PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO CONTRATO DEPENDIA DO CUMPRIMENTO, POR...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS E NÃO SOLUCIONADA. ART. 1.013, § 1º DO CPC. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE JULGADOS DE OUTROS TRIBUNAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INFLUÊNCIA DO CENÁRIO PANDÊMICO PARA O...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO...

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EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE GAVETA - IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIROS - ALEGADA RECUSA DO ORIGINAL PROPRIETÁRIO EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA E EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, SEM CAUSA JURÍDICA, PARA COMPENSAR DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA COAÇÃO - RECURSO - REITERAÇÃO DAS RAZÕES DOS

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Execução de contrato de compra e venda de imóvel – Penhora sobre os direitos aquisitos da Executada em relação ao mesmo contrato – Possibilidade, em princípio – Decisão afastada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2208596-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª. Vara...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUEINDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO A IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOBRE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO QUE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO PELA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO CADASTRAL - EXAÇÕES ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES VINDAS DE PESSOAS FÍSICAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL -ACESSO À JURISDIÇÃO QUE DEVE SER...