execução contrato compra e venda imovel
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Acórdão nº 2015/0279073-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ... E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE ... PENHORABILIDADE. ... contrato" de promessa de compra e venda \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0694.11.000622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS - CÓPIA DO TÍTULO NÃO AUTENTICADA - NULIDADE AFASTADA. - Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação...
... da sentena, arguindo a prescrio do contrato objeto da execuo. No mrito, afirma, em ... Tratando-se de contrato de compra e venda de imvel, aplicvel o art. 206, 5, inciso ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; ... VII - se a locação do imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido estiver ...
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Acórdão Nº 0501829-47.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... dasnotas promissrias aocontrato de compra e venda executadoretira a sua autonomia de ttulo ... NOTA PROMISSRIA VINCULADA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS. NO CIRCULAO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.277785-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO - PRESCRIÇÃO.- Ante a ocorrência da inadimplência do demandado, que deu azo ao vencimento antecipado da dívida, iniciado se fez o prazo prescricional, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. - Constatado o transcurso do prazo quinquenal para a...
... com o Agravado, em 29/11/1994, contrato de compra e venda com pacto de hipoteca de um ... -
Acórdão Nº 0020633-90.2019.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Caso em que não se configura fraude à execução, pois o imóvel foi objeto de contrato de compra e venda registrado em cartório em momento anterior ao ajuizamento da demanda.
... se configura fraude à execução, pois o imóvel foi objeto de contrato de compra e venda ... -
Acórdão Nº 0006783-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... parte agravada, exequente, afirmou que o contrato foi resolvido, destacando, ainda, que não pode ... Gomes Ferreira Guimarães a ação de execução amparada em contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural, mas precisamente a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0000.23.054125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO SUJEITA A CONDIÇÃO. CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PELA CITAÇÃO. INCONTROVÉRSIA DO DÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO.- Não incorre em vício extra petita a sentença que aplica o...
... que conforme clusula segunda do contrato firmado entre as partes foi estipulada a venda do ... de pagar as demais parcelas do contrato de compra e venda firmado entre as partes (ID 795871802), o ... -
Acórdão nº 2011/0284832-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. MANUTENÇ
... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL" QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA.\xC2" ... execução ... , tendo por objeto contrato ... constantes dos compromissos de compra e venda do ... -
Acórdão nº 1.0702.11.043540-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
... inicial que, em 11/10/2002, formalizaram contrato de compra e venda de imvel mediante financiamento ... -
Acórdão nº 1.0702.10.037046-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
... estava locado, de forma notria, e o contrato sequer foi denunciado, no cabendo a ao de imisso ... , em 11/10/2002, formalizaram contrato de compra e venda de imvel mediante financiamento e alienao ... -
Acórdão Nº 0303671-59.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CREDOR QUE EXECUTA O DÉBITO ACRESCIDO DA MULTA MORATÓRIA E DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. PENALIDADES ORIUNDAS DO MESMO FATO GERADOR (INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO). MORA DUPLAMENTE PUNIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCESSO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM. DISPARIDADE ENTRE A OFERTA E A EXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE IMAGENS MOSTRADAS AO CONSUMIDOR ERAM MERAMENTE ILUSTRATIVAS. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2....
... INDENIZAÇÃO. COMPRA ... DISPARIDADE ENTRE A OFERTA E A EXECUÇÃO DO CONTRATO. ... -
Acórdão nº 1.0701.14.044142-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CAUSA DEBENDI- ENCARGOS - LEGALIDADE - DISCUSSÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade de...
... juros indevidos e a prpria nulidade do Contrato. No mrito, reiteram os argumentos ... valores quitados, com base no Contrato de Compra e Venda originrio, cuja existncia foi omitida ... -
Acórdão nº 1.0701.14.044142-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CAUSA DEBENDI- ENCARGOS - LEGALIDADE - DISCUSSÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade de...
... juros indevidos e a prpria nulidade do Contrato. No mrito, reiteram os argumentos ... valores quitados, com base no Contrato de Compra e Venda originrio, cuja existncia foi omitida ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DECORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECRETAÇÃO DEFRAUDE À EXECUÇÃO DA VENDA REALIZADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃODO CORRETOR. COMISSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, "o corretor, noexercício de sua atividade, além de...
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Acórdão Nº 5052578-74.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NAQUELES AUTOS QUE PENDE DE ANÁLISE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONTINUIDADE DO FEITO EXPROPRIATÓRIO....
... de ttulo extrajudicial embasada em contrato de compra e venda de imvel firmado entre FP. F ... -
Acórdão Nº 0700515-31.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO DE ARRAS. PAGAMENTO DO SINAL EFETUADO À REPRESENTANTE DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES. BOA-FÉ DA COMPRADORA. ERRO ESCUSÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO CONSIDERADO VÁLIDO. DESISTÊNCIA DA VENDA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELA
... APELAÇÃO. EMBARGOS ... À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0521.06.049796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Em atenção ao princípio da causalidade, deve o embargante suportar os encargos sucumbenciais se deixou de levar a registro o contrato de compra e venda do imóvel penhorado nos autos da execução, visto ter dado causa à propositura da demanda.
... n11.094, que teriam adquirido mediante compra e venda, e que estaria sendo objeto de constrio ... CPC - DEFESA DE POSSE OU PROPRIEDADE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construo de habitaes com pagamento a prazo ... Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato das prestaes posteriores entrega da unidade ... cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a faz-lo at 90 (noventa) dias da data ...
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Acórdão nº 1.0701.16.005598-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA.- Não se aplica a Lei nº 9.514/97 em rescisão contratual quando o contrato com...
... os pedidos iniciais, para rescindir a compra e venda firmada entre as partes, condenando as ... a resciso unilateral e imotivada do contrato firmado entre as partes; que a resciso contratual ... -
Acórdão nº 1.0701.16.005598-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA.- Não se aplica a Lei nº 9.514/97 em rescisão contratual quando o contrato com...
... os pedidos iniciais, para rescindir a compra e venda firmada entre as partes, condenando as ... a resciso unilateral e imotivada do contrato firmado entre as partes; que a resciso contratual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000082020168150541), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TEMA 290/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta por I.S.C. em face de sentença que, entendendo configurada fraude à execução fiscal, rejeitou os embargos de terceiro (art. 487, I, do CPC). 2. No caso...
... que, entendendo configurada fraude à execução fiscal, rejeitou os embargos de terceiro (art ... : i) data do registro da penhora do bem imóvel no cartório; ii) prova da má-fé do terceiro ... ção de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ... nº 0000435-02.2006.8.15.0541, mediante contrato de compra e venda, alienou o imóvel em debate ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-11-2020
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALCONSISTENTE EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -ESCRITURA PÚBLICA AQUISITIVA OUTORGADA POR TERCEIROS ANTIGOSPROPRIETÁRIOS DIRETAMENTE AO COMPRADOR, A PEDIDO DO VENDEDOR,PROPRIETÁRIO DE FATO - PREÇO E QUITAÇÃO FICTÍCIA CONSTANTE NODOCUMENTO PÚBLICO QUE NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃOPACTUADA COM O VERDADEIRO...