execução contrato de locação
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...III – locação";. IV – concessão e permissão de uso de bens p\xC3"... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato";. III - capitalização dos juros;. IV - contrata\xC3"...locação poderão ser garantidas suplementarmente por ... do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no ... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ...ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em ...ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ...§ 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ..., concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de tivo em contrato de locação por meio de correspondências ...I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais ...ços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº ... proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ... ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3"...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...X – transparência com relação à execução física e orçamentária das políticas ... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, te financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...contrato com assinatura autógrafa, observando- se que:. I ... artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde ...§ 6º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de ... constituídos em função do respectivo contrato;. III – pelo credor da pensão alimentícia, ... de fiança concedida em contrato de locação; e. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ...
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Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO GARANTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE . ... o fiador de contrato de locação... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato", prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, sujeita-se a loca\xC3"...52 e do inciso II do art. 54. Art. 43 - A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por notificação ao réu, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua ...c) Locação. § 1º A permuta e a hipoteca também dependem ...§ 2º Somente se dará a execução da hipoteca após manifestação do Ministério ...
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Acórdão nº 2015/0324581-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMOBILIÁRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reaprecia
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE . LOCAÇÃO. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.Acordao: Vistos, relatados e discutidos
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
...“Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, ...64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ...ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... e financeira necessária à execução desses projetos, em apoio às Instituições ...§ 1º O instrumento de contrato terá forma simplificada e poderá ser dispensado ...ção especial, tais como seguro, locação e serviços públicos, observarão, em sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...