execução da pena privativa de liberdade
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... á o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... \xC2" ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva ...
- Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... fatos ou incidentes relacionados execuo da pena ou infraes penais ocorridas no estabelecimento ... 1 A execuo penal da pena privativa de liberdade, no perodo em que durar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... b) contra o ... Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... ônomas e substituem as privativas de liberdade quando: ... I - tratar-se de crime culposo u for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; ... II ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... , no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às ... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... #Incluído pela Lei ... ção penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... 9 , pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada ... 1o A Unio e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... I - aplicada pena privativa de ... liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade ... #Redação dada pela Lei ... para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas ... evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... , cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade ... § 2.A prisão ... condenadas, nos termos da lei de execução penal ... Parágrafo único. O militar ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da ... I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se ... a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - ... , por médico designado pelo juízo da execução; ... VII - com paraplegia, tetraplegia, cegueira ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos ... Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo ... privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no ...
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Acórdão nº 2016/0168128-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça não
... EXECUÇÃO. ... SUPERVENIÊNCIA ... NA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ... ERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... PRIVATIVA ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... , carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização." (NR) ... "Art. 19 ... pena privativa de liberdade por pena restritiva de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ... interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e ... em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no ...
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Acórdão nº 2016/0225454-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE DA DROGA NÃO EXPRESSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ...
... ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A ... PRIVATIVA ... DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... liberdade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em ... íodo inicial, do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na observação do ... Art. 57. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA