Execução de prestação alimentícia
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente ... objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja ... execução de serviços externos, por força de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos ... competências, disciplinarão a execução desta Lei ... ARTIGO 29 ... O Poder ... em dinheiro a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando ...
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Acórdão nº 2013/0107302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestaç
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... ALIMENTOS. ... CELEBRAÇÃO ... prestação ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ... Art. 25. A prestação não pecuniária estabelecida no art. 403 do ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... I - prestação pecuniária; ... #Incluído pela Lei nº ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... prestação" de serviços às pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11092-68.2020.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA . PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 20% dos proventos de
... ótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja ... -
Acórdão nº 2006/0191404-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. I – Se da decisão do colegiado a quo constam razões suficientes para manutenção da prisão civil, dela não se extraindo flagrante ilegalidade, indeferido há de ser o pedido de liminar em habeas corpus impugnando o ato. II - Incide o enunciado 182
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. LIMINAR ... -
Acórdão nº 2010/0197724-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA O RITO DO ART. 733 DO CPC. - Ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução. - Optando o exequente pelo rito do artigo 732 do CPC, que não prevê restrição de liberdade do executado, é inadmissível a conversão de ofício para o rito mais gravoso. - Ordem concedida. (HC 188.630/RS, Rel....
... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA O RITO DO ART. 733 DO CPC ... - Ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao auxílio-moradia, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão ... III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos ... VI - pensão alimentícia judicial; ... VII - taxa de uso por ocupação de ...
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Acórdão nº RHC 30879 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, é possível o conhecimento do recurso ordinário protocolizado intempestivamente como habeas corpus originário, atendendo ao princípio do devido processo legal e seu consectário da...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NATUREZA ALIMENTAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de cobrança de contribuições condominiais.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se osembargos de declaração.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Nos termos da orientação jurisprudencial fixada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.815.055/SP,"as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens...
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Acórdão nº RHC 28853 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. PRELIMINAR - EXEQUENTE QUE NÃO ELEGE O RITO DO ARTIGO 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INSTAR A PARTE SOBRE O RITO A SER ADOTADO - CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. MÉRITO - EXECUÇÃO (APENAS) DE VERBA CORRESPONDENTE AOS FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM DO...
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Acórdão nº 1994/0037092-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA. FORMAS. PROCESSA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 733, QUANTO AS PRESTAÇÕES RECENTEMENTE VENCIDAS (TEM-SE FALADO NAS TRES ULTIMAS PARCELAS; NO CASO, ADOTOU-SE ESSA FORMA EM RELAÇÃO "AOS ALIMENTOS VENCIDOS DESDE SEIS MESES ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO"). PROCESSA-SE A EXECUÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 732, QUANTO AS PRESTAÇÕES...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 235300-21.2004.5.02.0001)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ... OFÍCIOS AO INSS E ... ótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... -
Acórdão Nº 1422761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice...
... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO" ... DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. OFENSA REFLEXA N\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 397-42.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser...
... ótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000591-92.2017.5.02.0607)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, ...
... EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS ... E ... ótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ...