execução de título extrajudicial defesa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... ção jurídico-social por entidades de defesa" dos direitos das pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3" ... ção judicial ou de procedimento extrajudicial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... título, dos animais, produtos, subprodutos, ... seu caráter de título executivo extrajudicial ... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso arbitral judicial ... compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº ... contraditório, impossibilitando a ampla defesa; ... IV - a sentença arbitral foi proferida ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições ... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ... V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... TÍTULO II ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente dos e para a execução do contrato de participação em grupo de ... tem direito à taxa de administração, a Título de remuneração pela formação, organização e ... efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não podem ser dados em garantia ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... pela entrada de novos associados ainda a Título de compensação das reservas; ... III - ... ções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ... desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ções de sentença e aos processos de execução; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... , à qual incumbe também a execução de Título s judiciais e extrajudicias, inclusive os ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores ... 14. O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ... O acusado será citado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ... ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos ... ção do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... e) nas execuções por título extrajudicial", exceto as relativas à matéria fiscal da compet\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... pátios de uma ferrovia destinados à execução de serviços associados; ... VIII – investidor ... IX – defesa da concorrência; ... X – regulação ... XI – foro e forma de solução extrajudicial" de divergências contratuais; ... XII – condiç\xC3" ... título de integralização de capital; ... III – ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura ... pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de ... têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares ... Esta Lei ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em ... necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o ...
- Execução do Título Extrajudicial. A Legitimidade. A Defesa de Mérito do Embargante Devedor. Os Arts. 906 e 908 da CLT
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Acórdão nº 2014/0137936-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTAVA MAIS A PARTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Violação ao art. 535 do
... DO CPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... EAMENTO DE DEFESA - ...