execução direta indireta
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos ... ção Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por ... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... , o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou ...
- Versão original Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , para facilitar qualquer tipo de comunicao direta pessoa portadora de deficincia sensorial e com ... A Administrao Pblica federal direta e indireta destinar, anualmente, dotao oramentria para as ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... órgãos federais, com área de atuação direta ou indiretamente relacionada, nos termos da ... da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, bem como ... a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; ... , computadas primeiro as da administração direta e depois as da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: elementos ou ... 985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta; ... II - a destinação de florestas ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou ... federais da administração direta e indireta", nos termos do inciso II do art. 217 da Constitui\xC3" ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação ... ARTIGO 9 ... A execução das receitas e despesas do consórcio público ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III; ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... ção comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos ... b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... pública, integrante da administração direta ou indireta; ... II - manutenção do ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou indiretamente, pela gerao de resduos slidos e ... pela organizao e prestao direta ou indireta desses servios, observados o respectivo plano ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... e Judicirio, as pessoas da administrao indireta e todas as entidades controladas direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) o ente da administrao pblica direta ou indireta habilitado a promover a desapropriao ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... federais, precedidas ou não da execução de obra pública; ... #Redação dada pela ... § 4º A outorga para exploração indireta de ferrovias em regime de direito privado será ... ção em outras sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o disposto no art. 31, ...