execução dos juizados especiais cíveis federais
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo ... ão vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução", de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1\xC2" ...
-
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo ... é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados ... 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ... , inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda ... para utilização exclusiva na execução de serviços de: ... #Redação dada pela ... , que dispõe sobre a instituição dos Juizados" Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justi\xC3" ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II ... ões destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais ... § 3º O Banco ... órias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em ...
-
Acórdão nº 2005/0196331-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça ... execução de suas sentenças ... 3. O § 4.º do art. 17 a Lei dos Juizados Especiais Federais apenas faculta à parte autora, se o valor da ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados especiais cíveis ... 8º da Lei nº 9.099/1995 ... Juizados especiais federais ... Os Juizados Especiais Cíveis Federais (JECF) foram instituídos ...
-
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNAENTRE O JULGADO E A TESE FIRMADA. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA TESE.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.1. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo emvista a ocorrência de contradição interna entre o julgado e a tesefirmada no acórdão embargado.2. A pretensão da embargante não se dirige ao mérito do julgamento,cingindo-se à...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
LEI DOS JUIZADOS" ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1\xC2" ... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis" e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, ser\xC3" ... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... nas comarcas que não disponham de Varas Federais, causas em que forem parte instituição de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164784420184050000), 29-03-2022
PJE 0816478-44.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. 84,32%. IPC 03/1990. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS CONTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ARBITRAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. NOTA TÉCNICA DA SEÇÃO DE CONTADORIA. APLICAÇÃO. QUANTIA CERTA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra...
... o mesmo entendimento das Varas de Juizados Federais Cíveis de Pernambuco que, com amparo em ... o prosseguimento da presente execução, deve a liquidação da sentença ocorrer por ... , elaborada pela Contadoria dos Juizados Especiais Federais Cíveis de Pernambuco, que mostra ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
LEI DOS JUIZADOS" ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1\xC2" ... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis" e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, ser\xC3" ... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... nas comarcas que não disponham de Varas Federais, causas em que forem parte instituição de ...
-
Acórdão, Processo nº 0003983-84.2016.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-03-2022
PODER JUDICIRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seo Judiciria de So Paulo ...
-
Acórdão Nº 0005298-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2022
... ALTERAÇÕES PARA OBSERVÂNCIA DE LEIS FEDERAIS E RESOLUÇÃO CNJ 174/2013 - PROPOSTA ACOLHIDA ... da tutela jurisdicional junto aos Juizados Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e ... de que os Estados devem criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e ... para a conciliação, o julgamento e a execução" de causas cíveis de menor complexidade e infraç\xC3" ...
-
Direito processual civil
... 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que ... estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ao STJ) determinar a competência entre Juizados Especial e Juízo Federal de uma mesma Seção ... 9.099/95, a composição dos juizados especiais" e das turmas recursais dos juizados faz-se por ju\xC3" ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... ART. 43 ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ... Lei 9.099/1995 – Dispõe sobre os Juizados" Especiais Cíveis e Criminais e dá outras provid\xC3" ...
-
Retirada do efeito suspensivo da apelação: uma medida em prol da efetividade da execução
... se realiza no procedimento sumário dos juizados especiais cíveis estaduais ou federais. O ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... Remissão: ... , IV; sendo o instituto aplicável aos Juizados especiais - art. 1.062); o incidente de ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ... de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de ...
-
A impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança e o Juizado Especial Cível
... seu artigo 98, i, previu a criação dos Juizados especiais. o microssistema constitucionalmente ... no artigo 98, i que os Juizados especiais Cíveis (JeC) e os Juizados especiais Criminais (JeCrim) ... ), n° 10.259/01 (Juizados especiais federais") e n° 12.153/09 (Juizados especiais da fazenda P\xC3" ... caderneta de poupança – na fase de execução do procedimento sumaríssimo ... DESENVOLVIMENTO ...
-
Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quarta Turma Recursal ...
-
Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quarta Turma Recursal ...
-
Processo e cognição nos juizados especiais
... Execução (arts. 51 e 52) ... Notadamente, necessário ... Book-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS.indb 39 27/05/19 12:10 ... Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. Uma abordagem crítica. 5 ed. Rio de Janeiro: ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ... , inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ... II ...
-
Noções gerais
... reformas , sobretudo na esfera da execução - de um instrumento apto a transformar a ... e de seu produto (as normas gerais e especiais), mas é encarado, principal-mente, pelo ângulo ... Book-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS.indb 3 27/05/19 ... Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais ... São ... Paulo: RT, 2006, p.143-144 ...
-
Enunciados
... em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais. (* vide enunciado n. 44) ... 22) A ... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ... , bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que ... -se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. (Grupo: Impacto do novo ...
-
Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... 2 ... Já no que se refere à Execução, quer decorrente de título judicial ou extrajudicial, não haverá ...