Execução dos julgados no estrangeiro
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... artigo, quando se tratar de imvel rural vinculado a projetos julgados prioritrios em face dos planos de desenvolvimento do Pas ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... leilão de produtos de procedência estrangeiro; ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ... éis, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização e lhes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com ... Compete ao Juiz da execução: ... I- aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; ... II- ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... referidos no parágrafo anterior serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral dentro de 5 ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição ... julgamento em 1ª (primeira) instância julgados na esfera administrativa, relativos a sanções ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as ... XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... estrangeiro; e ... II - a precedência nas solenidades ... § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... , em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as ... I - entidade ou governo estrangeiro; ... II - órgão da administração ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 46 ... Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior ... ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... convenções específicas, a fim de que, julgados os recursos se atribuam à União ou aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... , além de outros dados que venham a ser julgados convenientes à consecução desse objetivo ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... das Relaes Exteriores sediadas em pas estrangeiro ... ARTIGO 12 ... Nas remoes entre a ... de autorizao, quaisquer documentos julgados necessrios ... 2 O disposto neste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o ... Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do ... SEÇÃO IX. Da eficácia e execução das decisões ... ARTIGO 42 ... São ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XIV - providenciar o cumprimento dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de ... ções militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... agentes consulares ou por outros meios julgados sufficientes pela autoridade local, que terá em ... as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo ...