execução dos testamentos
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;. III - lavrar atas notariais;. IV - ..., todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ...#Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). CAPÍTULO IV Dos testamentos e codicilo. SEÇÃO I Da Abertura, do Registro e do Cumprimento. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ...Testamentos e dos Codicilos. ARTIGO 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pagas pelo interessado antes da interposição de recurso ou da execução" da sentença. Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ficar\xC3"...TÍTULO XXIV . Dos testamentos . CAPÍTULO I. DO TESTAMENTO CERRADO E DO TESTAMENTO PUBLICO. Art. 524. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... instalação ou equipamento, localizado nas águas, de apoio à execução das atividades nas plataformas ou terminais de movimentação de cargas;. ...c) à realização de casamentos e aprovação de testamentos in extremis, nos termos da legislação específica;. V - comunicar à ...
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Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ério Público, em geral, incumbe promover ou fiscalizar a execução das leis, notadamente:. I - promover a ação penal e a execução das ...Ill - promover a exibição dos testamentos em juízo e a intimação dos testamenteiros para dar-lhes cumprimento;. ...
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Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
... título de exemplo, citamos a empresa “Blockchain Apparatus”, que se encontra desenvolvendo uma tecnologia que possibilitará a execução destes “testamentos inteligentes” 1 . . O objetivo dos “testamentos inteligentes” é justamente dar efetividade às declarações últimas ... -
Índice remissivo do código de processo civil
...26 e 41 – determinação da competência: Art. 44 – execução fiscal: Art. 46, § 5º – internacional: Art. 21 . – internacional; ...314 . T . TESTAMENTOS...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO IV. DE LOS TESTAMENTOS. Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por ... que a sentença reunir as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo. CAPITULO II. DOS CONTRACTOS EM ...
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Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
...úblico, agentes do Poder Executivo são fiscais da lei e de sua execução. Sua função consiste em promover e fiscalizar, na forma da lei, o ...III – promover a exibição dos testamentos em Juízo e a intimação dos testamenteiros para dar-lhes cumprimento;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-52.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA EM TESTAMENTO OU ATO JURÍDICO CONGÊNERE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No processo de execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário do imóvel ou advindos de testamentos, doações ou...
...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No processo de execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e idade inseridas pelo proprietário do imóvel ou advindos de testamentos, doações ou títulos similares. É que o caráter alimentício do ... -
Testamentos e codicilos: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos
..., pois, se o testador não houver fixado nenhum prêmio, o juiz arbitrará, levando-se em conta o valor da herança e o trabalho de execução do testamento. . Esse prêmio, que não excederá 5% (cinco por cento), será calculado com base na herança líquida e deduzido somente da metade ... -
Inventário por escritura pública
.... . 368 . INVENTÁRIOS E TESTAMENTOS – DIREITO DAS SUCESSÕES • Mario roberto Faria . Requisitos – São ...ção é a do codicilo, regido pelas regras concernentes à execução dos testamentos, como preceitua o artigo 737, § 3º, da lei processual. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000091-68.2012.5.06.0005), 14-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INEXITOSAS. CARTÓRIOS NOTARIAIS. PESQUISA VIA CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é um sistema que visa a gerenciar banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários,...
...PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INEXITOSAS. CARTÓRIOS NOTARIAIS. PESQUISA VIA ... banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive ... -
Índice Remissivo do Código de Processo Civil
...26 e 41 – determinação da competência: Art. 44 – execução fiscal: Art. 46, § 5º – internacional: Art. 21 – internacional; ...TESTAMENTOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.174721-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONSULTA AO CCS-BACEN E AO INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O acesso aos dados da CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procuraç
... da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra SIDERURGICA NOROESTE LTDA e ...Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ...Testamentos e dos Codicilos. Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.É relativa a competência territorial, como aquela prevista no art. 48, CPC/15. Nos termos da Súmula nº 33, STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."
...ário e a partilha, a arrecadação da herança, bem como a execução dos testamentos e codicilos, a impugnação ou anulação de partilha ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ...11.441, de 2007). . @@@CAPÍTULO IV. Dos testamentos e codicilo. @@@@SEÇÃO I. Da abertura, do registro e do cumprimento. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.023292-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA CENSEC - IMPOSSIBILIDADE. A CENSEC foi instituída com a finalidade de gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. A consulta às entidades públicas ou privadas portadoras de informações de caráter sigiloso deve ocorrer depois da...
... os autos de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada pela Agravante, indeferiu o pedido de ... de gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em ... -
Testamento em tempos de pandemia
...3. Testamentos especiais e pandemia. 4. Cumprimento de testamento e pandemia. 5. ... as disposições de última vontade em testamento, bem como sua execução, garantindo-se um legítimo e seguro planejamento sucessório, ...
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Decisão Monocrática N° 07278123820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS contra decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, proferida em ação de execução proposta em desfavor de ANNA CARINA SAHIONE AFFONSO E FERREIRA. O juízo indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros nos sistemas SERASAJUD, INFOSEG, CENSEC, SREI e CENPROT...
... E CONSULTORES ASSOCIADOS contra decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, proferida em ação de execução ...Trata-se de um banco de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas nos ... -
Decisão Monocrática N° 07167997620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - ME contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da ação de execução n° 0733393-36.2019.8.07.0001 (ajuizada pela agravante em face de MATEUS RIBEIRO FONSECA, ora agravado), decisão nos...
... LTDA - ME contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da ...Trata-se de um banco de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas nos ... -
Acordao N° 1283017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta. Indícios de provas da modificação financeira do devedor. Inexistência. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (censec). Pressupostos. Impossibilidade prática. Infojud. Consulta não realizada. Cabimento. 1. É cabível consulta ao infojud na busca de bens e...
...Acórdão Nº. 1283017. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA. INDÍCIOS DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO ...testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavrados em ... -
Acordao N° 1356148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Localização de bens do devedor. Pesquisa. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (censec). Inviabilidade. Decisão agravada mantida. 1. A central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (censec) é um sistema administrado pelo conselho federal do colégio notarial do brasil com a finalidade de gerenciar informações sobre testamentos,...
...testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive ... relacionados ao devedor conferir celeridade e efetividade à execução, é desnecessária a. interferência do Judiciário, já quepode ser ...