execucao fies prescricao
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério ...
- Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), observada a programação financeira e ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Art. 3o A participação da entidade ...
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Decisão da Presidência nº 948767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2016
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. ...
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Decisão da Presidência nº 968685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2016
...CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. FIES. Quanto ao termo inicial da prescrição, deve ...
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Acórdão, Processo nº 0020370-96.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES. Determinada a citação da parte ré (ID ...
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DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... ao Estudante do Ensino Superior - FIES. . § 4o A Caixa Econômica Federal fará a ...
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Acórdão, Processo nº 5003318-89.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REPASSE. RETENÇÃO . INDEVIDA. COBRANÇA. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1827, DE 27 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
... AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. Art. 1º Fica instituído, nos termos desta ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.022934-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
... de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES), por se tratar de cláusula de eleição; além ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1865-007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
... AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR-FIES. Art. Fica instituído, nos termos desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1865-004, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
... AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. Art. 1º Fica instituído, nos termos ...
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Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
... ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies", observada a programação financeira e orçament\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... bolsa família; Minha Casa, Minha Vida; Fies, etc.; ou Progra- ma SAFRA para o agronegócio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109011720204050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0810901-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GIOVANNA KELY CAVALCANTI MARQUES ADVOGADO: Marcos Vinicius Da Silva Araujo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO
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Medida Provisória nº 1.972-9 de 11/01/2000. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR- FIES. Art. 1º Fica instituído, nos termos desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019823920184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801982-39.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GEORGIA MARCELLY SIQUEIRA DE ANDRADE CORDEIRO e outro ADVOGADO: Georgia Marcelly Siqueira De Andrade Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... Provisória nº 1.865-4/99, instituidora do FIES) e de 3,4% ao ano, sendo esta a partir da ... -
Acórdão, Processo nº 0000219-34.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... Crédito para Financiamento Estudantil – FIES firmado em 10.12.2004. Sentença (ID 69847183): o ...
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LEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022
...éditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Crédito para Financiamento Estudantil – FIES é documento hábil à propositura de ação ...
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Acórdão, Processo nº 5000590-46.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... a convalidação do aditamento contratual do FIES para o seguindo semestre de 2016 e, ainda, que a ...