execução fiscal bem família
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos ... A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... ), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal ... #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação ... § 2º ... , seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que se encarregue ... fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...
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A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal
O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais federais, civis e ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ... " ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , em substituição ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ... fins do § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...
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Acórdão nº REsp 1237176 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA - ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... , ou quaisquer outros relativos situao fiscal do contribuinte, o INCRA cobrar uma remunerao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel novo: unidade ... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; ...
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Acórdão nº 2014/0124207-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PARTE RESIDENCIAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses
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Acórdão nº 2015/0322496-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão...
... INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ... -
Acórdão nº 2014/0342934-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. 1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial...
... DE FAMÍLIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... NECESSIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... -a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como ... excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade ... acréscimos previstos na legislação fiscal ... § 1º Para os efeitos deste artigo, ...
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Acórdão nº 2015/0066585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE PARCELA DO TERRENO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM PENHORADO, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE DIVIDI-LO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ... bem de família ... -
Acórdão nº 2011/0128495-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA" E SUCESSÕES. EXECUÇÃO ... FISCAL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0093033-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É inviável o STJ analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar a...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2. Toda ... abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, ... pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado ... A sentença da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...