execução fiscal em portugal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... relacionado com a formulação e execução da política aduaneira ... Art. 24. O ... , ou para garantia de entrância em recurso fiscal, só haverá desembaraço aduaneiro com ... , assim como obras impressas em Portugal, em português, e livros religiosos escritos em ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação ... § 2º ... fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ... Noruega ... 6,8 ... Portugal ... 5,4 ... Espanha ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... Doutorando pela Universidade do Minho, Portugal. Mestre em Teorias Jurídicas Contemporâneas ... eminentemente técnicas oriundas da execução dos aludidos contratos”. TCU, Acórdão ... possibilitar que o processo de execução fiscal e os registros negativos de crédito (como a ...
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Decisao Nº 8005750-82.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... APELADO: SALVADOR LOPES PORTUGAL ... Advogado(s) : ... EMENTA: RECURSO DE PELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA) ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... ções de direito processual, militar, fiscal, penal e administrativo [ ... ]. Não faltam, ... o Estado a cobrança dos impostos, a execução de obras públicas, ou extraíam lucros fabulosos ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro, em 22 de abril de ... 4. Cooperação no Domínio Financeiro e Fiscal ... As Partes Contratantes poderão estimular as ... Execução do Tratado ... Será criada uma Comissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de 2007), atualizado quando da efetiva execução, em face da situação econômica dos ... no exterior (Banco Espírito Santo de Portugal), não declarados à repartição federal ... por empresa sediada em paraíso fiscal (off-shore), a qual se dedicava habitualmente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040795720194058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804079-57.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO VILAS DE PORTUGAL - ETAPA III ADVOGADO: Andréa Teixeira Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando...
... ÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO VILAS DE PORTUGAL - ETAPA III ADVOGADO: Andréa Teixeira ... Vara Federal - SE, que, em embargos à execução fiscal nº 0802398-52.2019.4.05.8500, extinguiu o ... -
Decisões Monocráticas nº 3304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA IMUNIDADE DE ESTADO ... União formalizou, contra o Consulado de Portugal em Santos, ação de execução fiscal de dívida ...
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Acórdão Nº 3304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO DEVIDOS. 1. No litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro cumpre observar a imunidade de jurisdição executória, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1
... : CONSULADO DE PORTUGAL EM SANTOS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EXECUÇÃO DO ESTADO ... ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08025580320184050000), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM JULGAMENTO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida não tributária EF nº 0001541-03.2009.4.05.8302 (acórdão do TCU), rejeitou a alegação de que o imóvel penhorado se
... contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida não tributária (acórdão do ... que o imóvel localizado na Avenida Portugal, nº 81, Apartamento nº 201, Edifício Porto ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Pelo Governo da República do Peru: ... Pablo Portugal Rodriguez ... Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: ... Gustavo ... e qualquer outro encargo de efeito equivalente, seja de caráter fiscal, monetário, cambiário ou de outra natureza que incidam sobre as ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ... 1. ed. Porto- Portugal ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Cf. PEREIRA, Altino Portugal Soares. A Promessa de Compra e Venda de Imóveis ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e ... Colômbia. Dentre ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 4, n. 2). Em Portugal, a L ei n. 7, de 15/3/2011, regula ... , identificação civil, eleitoral, fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, ... em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação ... Abre ao Orçamento Fiscal" do Estado, relativo ao exercício de ... 2021, cr\xC3" ... titular, e MARIA BEATRIZ PORTUGAL VIDAL, na qualidade de suplente; como ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... d) o cumprimento e execução da ordem consiste na imediata preservação dos ... em perigo com a ação criminosa; em Portugal, há um dispositivo expresso no Código de ... fiscal e a bancária. Como linha de princípio, a ...