execução fiscal federal sp
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos ... execução de serviços da mesma natureza; ... #Incluída pela LCP nº 102, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ... nos próprios autos da Execução, seja mediante a oposição de ... execução fiscal" promovida contra sócio que figura\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do ... execução" fiscal tenha sido proposta perante\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PARCELAMENTO ... EXECUÇÃO. ... , na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional ... Federal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO ... da interpretação da lei federal (LEF e/ou CTN), quanto à ...
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Acórdão nº 2009/0218972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO AL E FEDERAL ... 1. Não cabe ao Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2009/0087473-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RÉU :FAZENDA NACIONAL SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO DE ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão nº 2006/0163177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HUMBERTO MARTINSAUTOR :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:PAULO KIYOKAZU HANASHIRO E ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA PROMOVIDA PELA CAIXA ...
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Acórdão nº 2005/0110750-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALBINO ZAVASCKIAUTOR :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:ROBERTO SANT'ANNA LIMA E ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO" FISCAL PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. D\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0113101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO :YEDA E COMPANHIA LTDA E ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. OFÍCIO REQUISITÓRIO ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP ... EXECUÇÃO ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... fiscal e ...
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Acórdão nº 2015/0081006-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A verificação acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probató
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal" convocada do ... TRF 4ª Região) e\xC2" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de ...
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Acórdão nº 2016/0042568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... , com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal ... exegese da legislação federal" ... 4. Com efeito, há necessidade \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0112184-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ... ocorrido violação à lei federal (art. 151, VI, ...
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Acórdão nº 2016/0065228-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E ... ão recorrida, a questão federal ... suscitada". ...
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Acórdão nº 2014/0113765-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO. NOVOS EMBARGOS ... , I, "f", da Constituição Federal é ... Fiscal", sobre o cabimento de fiança bancária, o\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DE COMPENSAÇÃO ... e 155, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que tal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... AGRAVADO ... : MILTON POMPEU LUCCESE\xC2" ... EVIDENCIADA. EXECUÇÃO ... qualidade de fiscal da lei. ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL NÃO ... EMBARGADA. ... FEDERAL ...
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Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL ... TRIBUNAL FEDERAL ... à Execução" Fiscal em curso e renuncia ao \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0398776-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO \xC2" ... ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva ...
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Acórdão nº 2010/0217571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DO INSS, PARA ... DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS AOS EMBARGOS À ...
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Acórdão nº CC 124073 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MAURO CAMPBELL MARQUESSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ARARAQUARA - SJ⁄SP SUSCITADO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO" FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0145995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM FACE DE EMPRESA ... FEDERAL ...