execução honorários advocatícios nos próprios autos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu a execução ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do condomínio exequente, determinando a anulação da hasta pública ocorrida nos autos. Insurgência da terceira arrematante. (1) Pleito de conservação da arrematação. Acolhimento. Arrematação que é perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PRESCRIÇÃO (SÚMULA 297/TST). 3) CEF. BANCÁRIO. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. OJ TRANSITÓRIA 70 SDI-1. 4) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (OJ 413 DA SDI1-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art.

Agravo de Instrumento. Arrolamento de bens. Pedido de reserva de honorários contratados. Decisão que indeferiu a medida. Honorários advocatícios contratuais que não prescindem de propositura de ação própria. Impossibilidade de execução nos próprios autos da ação principal pelo advogado que teve o mandato revogado. Decisão mantida. Recurso negado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2106279-49.2018.8.26

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Patrono que tem o mandato revogado – Pretensão de reserva e levantamento do valor relativo a honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais – Indeferimento - Inviabilidade de execução da verba nos próprios autos – Necessidade de ação autônoma – Procedentes do STJ – Pedido de levantamento que deverá ser precedido de penhora no rosto dos

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO. O indeferimento pelo Juízo Coator do pleito do advogado-impetrante, de execução, nos próprios autos da ação trabalhista principal, dos honorários de advogado contratados com o seu cliente (o reclamante), desafiava recurso próprio, nos termos do art. 897, -a-, da...

EMENTA: EXECUÇÃO EXTINTA - NULIDADE ARGÜIDA PELOS EXECUTADOS - PETIÇÃO SIMPLES, JUNTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos os honorários advocatícios dos patronos dos executados que atuaram nos próprios autos do processo, através de petição simples, pela qual argüiram questões atinentes à admissibilidade da execução, relacionadas com os pressupostos...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE RENÚNCIA. ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam...

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A celebração de contratos a termo sucessivos acarreta a transmutação da natureza do pacto que, de prazo determinado, passará a ser de prazo indeterminado. Na hipótese, não há falar em ofensa ao artigo 453 da CLT, uma vez que essa norma exclui a unicidade contratual por ocasião da percepção de indenização legal, o que não se opera quando há prova conclusiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELO PATRONO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO FORÇADA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1 O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios Autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, desde que não haja...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional defendeu a metodologia de cálculo fixada pela r. sentença para a correção da verba, explicitando as razões que nortearam seu entendimento e fundamentando sua decisão. Completa, pois, a prestação jurisdicional, não havendo de se falar em...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana:...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE. 1- INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, PORQUANTO A DECISÃO FOI RECONSIDERADA DIANTE DA INSURGÊNCIA DA AGRAVADA QUANTO AO VALOR COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 2- NÃO SE...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO N.º 0085815-76.2015.8.14.0000 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EGIDIO MACHADO SALES FILHOAGRAVADA: FIEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIORTrata-sede Agravo de Instrumento interposto por EGIDIO MACHADO SALES FILHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível eEmpresarial de Belém, nos autos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Rejeição de incidente de habilitação de crédito preferencial Honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade de execução destes nos próprios autos – Previsão expressa de lei Inadmissibilidade, porém, de habilitação desde logo desse crédito em outra execução, em concurso com outros credores exequentes Incidente movido por quem não é exequente Inexistência, ademais, de trân

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DEFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Reclamante, no recurso de revista, não aponta violação de lei ordinária ou da Constituição Federal, contrariedade a Súmula ou a OJ, tampouco colaciona julgados para cotejo de teses, de modo que o apelo encontra-se desfundamentado por não indicar nenhum dos pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LEVANTAMENTO DE PENHORA. 1. A penhora é realizada sobre bens do executado para que, com a alienação deles, efetive-se o pagamento da dívida objeto da execução. 2. Os embargos de devedor constituem ação autônoma em relação à execução. Portanto, não se pode condicionar o levantamento da penhora efetivada na execução fiscal ao pagamento dos...

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELOS EXECUTADOS, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser definitiva a execução de decisão que julgou improcedentes os respectivos embargos, ainda que sujeita a recurso, nos termos do artigo 587 do CPC (AGREsp nº 182986/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 18.03.20

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide, sob o argumento de que foi declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, sem que houvesse pedido nesse sentido. II. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento extra petita em razão de o contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DOENÇA (SÚMULA 126/TST). 3) REVELIA. EFEITOS. 4) HORAS EXTRAS (SÚMULA 126/TST) 5) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (RECURSO DESFUNDAMENTADO) 6) MULTAS DOS ARTS. 467...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Os temas -termo final do pensionamento- e -pagamento do dano moral de uma só vez- foram devidamente analisados no acórdão regional proferido em recurso ordinário, tal como bem salientou o Regional no julgamento dos subsequentes embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

• Famílias Alimentos

PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....