execução honorários advocatícios nos próprios autos

Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ANS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DEINSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC2015. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃOINEXISTENTE. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS.ORIUNDOS DE FASES DIVERSAS DO PROCESSO. NO CASO NÃO É POSSÍVEL NOVAFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MESMA FASE PROCESSUAL. BIS IN IDEM.I - O recurso tem

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas,acordam os ...
Acordao N° 1409810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Revogação do mandato. Base de cálculo. Reserva. Juros de mora. Decisão parcialmente reformada. 1. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, que tem legitimidade para exigi-los em execução autônoma ou nos próprios autos da ação, conforme...

... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. REVOGA\xC3" ... legitimidade para exigi-los em execução autônoma ou nos próprios autos da ação, ...
Acórdão nº 1.0000.00.318802-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2003

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 192 e 565, do Excelso Pretório ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se o ... arguição de prescrição ocorreu nos próprios autos da execução fiscal, não há que se falar ...
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHOINICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃOAMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL.REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência sedimentada do STJ...

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas,acordam os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120576920224050000), 14-02-2023
PJE 0812057-69.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente o requerimento formulado pelo Município exequente para deferir o...

... de decisão que, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente o ... ão da possibilidade de retenção de honorários contratuais, considerado que "tal pedido foi to dos próprios embargos à execução interpostos, os quais ... a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o valor complementar reclamado ... ao período de maio/2005, executado nestes autos e nos autos nº 0805137-14.2017.4.05.8000; ...
Acórdão nº 1.0000.00.316383-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2003

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL DO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA ... argüição de prescrição ocorreu nos próprios autos da execução fiscal, não há que se falar ...
Decisao Nº 8013006-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECONHECIMENTO DA ... PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS POR ADVOGADO EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ... ÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROMOÇÃO ... , o próprio contrato de honorários advocatícios às fls. 251/254 está em nome da referida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079201120154058400), 19-05-2020
PJE 0807920-11.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 534 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LÚCIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS em face da sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação de cumprimento de...

... ) , determinando o prosseguimento da execução nos autos principais, conforme o procedimento do ... a parte da sentença que arbitrou honorários advocatícios em seu desfavor, no montante de R$ ... ídico, podendo este executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, conforme já ...
Acórdão, Processo nº 5018697-66.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022

... , inconformado com deciso proferida nos autos da execuo fiscal n. 0001000-60.2007.4.03.6114, em ...
Acórdão nº 1.0024.99.002517-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2004

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... determinando que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas ... argüição de prescrição ocorre nos próprios autos da execução fiscal, não há que se falar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL

... veículo descrito na inicial, promovida nos autos da execução fiscal de nº 5.8400. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor ... , em síntese, que os honorários advocatícios devem ser arcados pela CEF, tendo em vista que a ... acerto, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, in verbis : ... Inicialmente, é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00046383720114058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0004638-37.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO. ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho. RELATOR: Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

... Processo originário: Execução Fiscal extinta em razão do manejo de Exceção ... a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por ... autos do REsp 1.185.036/PE, processado sob o regime de ... lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes: (STJ, EREsp 1215003/RS; Relator ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045177220194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804517-72.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DÉBITO DECLARADO PELO...

... de Jesus Pereira Nascimento, que, nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu da ... condenou a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da execução, nos ... mero incidente processual tramitada nos próprios autos da execução fiscal, razão pela qual não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00133133619994058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0013313-36.1999.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLICLINICA FORTALEZA SA ADVOGADO: Marcus Felix Da Silva Leitao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO....

... ção de pré-executividade, em sede de execução fiscal, apresentada por Massa Falida Policlínica ... Não houve condenação em custas e honorários advocatícios por entender o juiz sentenciante ... condizente com o trabalho desenvolvido nos autos ... 4. Apelação parcialmente provida” (TRF ... lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes: (STJ, EREsp 1215003/RS; Relator ...
Acórdão nº 0001079-85.2009.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 01-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - INTELIGÊNCIA DOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082146720204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808214-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

... LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, rejeitou ... e impossibilidade de cumulação com honorários advocatícios; impossibilidade de retificação ... a identidade da matéria discutida nestes autos e o conteúdo das decisões, bem como verificar ... de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008774520134058200), 17-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGRAS DO ART. 85 DO CPC/2015 PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTE. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela universidade em face de sentença que julgou...

... que julgou procedentes os embargos à execução para fixar o valor do crédito exequendo de ... 20, § 4º do CPC/1973, em honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) ... na demanda, a serem compensados nos autos da execução ... A universidade, ora apelante, ... , como pretensão contrária aos próprios interesses da universidade, ora apelante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00040801520134058200), 10-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE DA UFPB. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGRAS DO ART. 85 DO CPC/2015 PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela UFPB contra sentença que julgou...

... que julgou procedentes os embargos à execução" n. 0004080-15.2013.4.05.8200, tendo acolhido os c\xC3"álculos da Contadoria e fixado honorários aos embargados, a serem compensados na ... Narra que os honorários advocatícios pertencem aos advogados públicos, não podendo ... executados, a serem compesnados nos autos principais ... Os embargos de declaração ... , portanto, em pretensão contrária aos próprios interesses da universidade ... Ademais, a ...
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
- CPC na jurisprudência
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA ... autos para que o pedido seja novamente analisado. 8 ... Agravo nos próprios autos não conhecido. (STJ, 4ª T., EDcl no AgRg ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039831520134058200), 10-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE DA UFPB. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGRAS DO ART. 85 DO CPC/2015 PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela UFPB contra sentença que julgou...

... que julgou procedentes os embargos à execução" n. 0003983-15.2013.4.05.8200, tendo acolhido os c\xC3"álculos da Contadoria e fixado honorários aos embargados, a serem compensados na ... Narra que os honorários advocatícios pertencem aos advogados públicos, não podendo ... vista a litispendência reconhecida nestes autos (cf. item 07, supra ) ... 15. Honorários ... , portanto, em pretensão contrária aos próprios interesses da universidade ... Ademais, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004245620184058001), 11-11-2020
PROCESSO Nº: 0800424-56.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... e Monteiro Advogados Associados em honorários de sucumbência no montante de R$ 20.000,00 ... hipótese não pode ocorrer nos presentes autos, uma vez que tal matéria encontra-se preclusa, orque apreciada nos embargos à execução; 5) o escritório embargante, apresentou a este ... a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, ... Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É ...
Acórdão nº 1.0000.00.317927-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2003

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA ... arguição de prescrição ocorreu nos próprios autos da execução fiscal, não há que se falar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029495020214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802949-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004260-64.2004.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS...

... de declaração anteriores, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 84.180,00 ... ária pode ser requerida na própria execução, mesmo que tenha sido requerida e a decisão ... 6. No caso dos autos, o total da execução supera R$ 1.000.000,00 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00167787820124058300), 21-01-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE DA FUNASA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, condenando o embargado, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00

... procedentes os embargos à execução, condenando o embargado, ora apelado, ao o de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos ... desse valor com os créditos definidos nos autos do processo de conhecimento em favor do ... , portanto, em pretensão contrária aos próprios interesses da autarquia ... Nesse passo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105224220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810522-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005389-41.2003.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....

... indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do feito ... honorários, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido ... - o que não seria o caso dos autos - apesar de já ter havido ... honorária pelos exequentes se deu nos próprios autos da execução ... Não se olvide que a ...