execucao honorarios modelo peticao sucumbencia

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse

    ... matéria discutida no mencionado modelo diz respeito à possibilidade de o juiz ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Corte Regional ... dos honorários sucumbenciais" (fl. 317). Aponta violação dos arts. ...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC...

    ...20, inciso III do CPC. Honorários de advogado: são devidos à Massa ... AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ... com a existência de dois modelos de responsabilidade: uma subjetiva ...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ...COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Na época em que houve a ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... a condenação em custas e honorários ter-se-á que examinar a lide e ... várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão ...): análise de ônus sucumbenciais e obiter dictum sobre as restrições ...

  • Decisão Monocrática nº 70046838421 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E DO DÉBITO. O depósito judicial destinado a garantir a execução percebe a remuneração prevista no § 1º do art. 3° da Lei Estadual n. 11.667/01, enquanto que o débito se sujeita aos acréscimos estipulados no título até que o depósito tenha efeito liberatório da...

    ... do vencido ao pagamento de honorários advocatícios e, ao contrário, quando ... Celular CRT Participações S/A, modelo este previsto no art. 251 da Lei ... do pagamento de verba sucumbencial quando o pedido do excipiente é ...

  • Acórdão nº 70047220926 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 17 de Abril de 2012

    AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. É facultado ao relator negar seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de...

    ... do vencido ao pagamento de honorários advocatícios e, ao contrário, quando ... Celular CRT Participações S/A, modelo este previsto no art. 251 da Lei ... do pagamento de verba sucumbencial quando o pedido do excipiente é ...

  • Acórdão nº 70047213269 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 17 de Abril de 2012

    AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. É facultado ao relator negar seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de...

    ... do vencido ao pagamento de honorários advocatícios e, ao contrário, quando ... Celular CRT Participações S/A, modelo este previsto no art. 251 da Lei ... do pagamento de verba sucumbencial quando o pedido do excipiente é ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova ... e condenação em honorários de advogado 46 e Algumas inovações ...

  • Acórdão nº 2006/0257290-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do

    ... a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. ...5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e no ...

  • Acórdão nº REsp 904289 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do

    ... a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. ...5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e no ...

  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

    ... haverá condenação em honorários; ou. #Redação dada pela Lei nº ... Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.213412-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    ... - SUBORDINAÇÃO DE TEMAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE EM RECORRER - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL - PRECLUSÃO DO TEMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E COISA JULGADA (ALEGADOS EM MEMORIAL) - REJEIÇÃO - PRETENSÃO

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre ..., no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, ... prudente em se tratando de honorários advindos do êxito na ação, e este ...

  • Acórdão nº 70058904616 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... abusivo de pretensão em juízo. Inversão dos ônus sucumbenciais. A narração dos fatos da petição inicial deve ser completa, compreensível, lógica e, pelo menos, verossímil. Demonstra-se artificiosa e manifestamente insuficiente, inepta, a petição inicial em que a parte se reduz a requerer a exibição do instrumento contratual de dívida objeto de inscrição em sistema de proteção ao crédito, sem circunstanciar a situação entre as partes,...

  • Acórdãos nº 046862 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação na fase ...Afirma que este é o modelo adotado pela legislação, ...

  • Acórdãos nº 065010 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação na fase ...Afirma que este é o modelo adotado pela legislação, ...

  • Acordão nº 0001359-74.2011.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA. Ao devedor incumbe a prova da alegação de excesso de execução em conta inscrita em dívida ativa. Inteligência do previsto no parágrafo único do art. 204 do Código Tributário Nacional. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. SU...

    ... deferidos pelo julgador honorários advocatícios em razão de ... 28/02/2012 um veículo marca VW, modelo 13.180 E (fl. 30). Ocorre que à fl. 31 ... arbitrou os honorários sucumbenciais ao procurador da executada em 10% do ...