execução honorarios sucumbencia

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284 DO STF. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU A VERBA. 1. Nos casos de desistência do recurso previsto no art. 501 do CPC, há de prevalecer os termos da decisão anterior que, na espécie, entendeu pelo não-cabimento dos honorários de sucumbência por a execução fiscal promovida

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. MP 2.180-35/2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-D À LEI 9.494/1997. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS. SÚMULA 345/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA ÚNICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, DE FORMA AUTÔNOMA,

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. IMPROVIMENTO. I. A inversão automática dos ônus da sucumbência, na hipótese de o Tribunal sobre o assunto não se manifestar, pode ocorrer se for decidido o mérito...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4.º, DO CPC. 1. Havendo sido determinado o prosseguimento da execução, com a compensação dos valores comprovadamente quitados, não há se falar em julgamento extra petita,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. ACÓRDÃO AMPARADO NO DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA, NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA CORTE ESTADUAL. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A pretensão da agravante, de...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação autônoma de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo, sendo...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ressoa ilegítima a condenação, nos embargos de terceiro, do embargado que, embora vencido, não deu causa à demanda. 2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de pronunciamento sobre os ônus de sucumbência em acórdão que reforma integralmente sentença que, por sua vez, havia julgado procedente o pedido e fixado os honorários...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS MOLDES DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático e probatório dos autos para verificar eventual nulidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - JULGAMENTO ULTRA/ CITRA PETITA. SALÁRIO - DIFERENÇA SALARIAL. CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - VALOR DA EXECUÇÃO - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O crédito consubstanciado nos honorários de sucumbência pertence ao advogado, que detém o direito material de executá-lo ou, se assim o preferir, cedê-lo a terceiro" (REsp 1.220.914/RS, Rel. Min. HERMAN...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DEVIDOS TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS. LIMITE DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO DEFINITIVA TÃO SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a verba honorária é devida tanto na ação de execução quanto nos embargos à execução, tendo em vista que este último configura verdadeira ação de conhecimento. 2. A cumulaç

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO CUJO VALOR INCLUI, ALÉM DO CRÉDITO DA AUTORA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PERTENCENTES AOS ADVOGADOS. ORDEM DE PAGAMENTO EXPEDIDA UNICAMENTE NO NOME DA PARTE. CESSÃO DO CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA HABILITAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2.

Recurso especial (provimento). Embargos à execução improcedentes (julgamento). Sucumbência exclusiva da devedora (hipótese). Bases dos honorários advocatícios (manutenção). Súmula 7 (não aplicação). 1. Provido o especial para se julgarem improcedentes embargos à execução, a sucumbência, antes recíproca, passa a ser da devedora, que arcará, sozinha, com os honorários advocatícios. 2. Mantidas que...

• Revista Bonijuris

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVISORIEDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, a fixação de honorários no início da Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução. 2. A estipulação de honorários nesses casos deve obedecer aos seguintes critérios: é possível a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É devida a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de ônus sucumbencial ao Defensor Público quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal por ela manejada. 2. A...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA N. 345/STJ. LIMITAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se de acordo com a orientação desta Superior

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 700,00. CPC, ART. 20, § 4º. MAJORAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA R$ 10.000,00. INSISTÊNCIA DO RECORRENTE NA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO EM RAZÃO DA QUANTIA EXECUTADA. 1.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo...

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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24/08/01. ART. 1º-D, LEI Nº 9.494/97. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O art. 4º, da MP nº 2.180-35, de 24/08/2001, determina: "A Lei nº 9.494, de 10.09.97, passa a vigorar...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PROVISORIEDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESP 1.112.524/DF. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUE PODE SER ELIDIDA PELO JUÍZO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE...