Execução no Tribunal Marítimo
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ... -Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da ... ânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... § 6º- O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e ... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira de matrícula consular; ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação ... documentos destinados a fins de direito marítimo; ... IV - expedir traslados e certidões ... em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , localizado nas águas, de apoio à execução das atividades nas plataformas ou terminais de ... ítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo; ... XVIII - Registro de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ção de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS), ... CAPÍTULO XIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 112. Os Anexos II e III da Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva ... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das perdas decorrentes da ... no Registro de Propriedade Marítima, no Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... se resolverán de acuerdo con la ley del Tribunal si fuere el de uno de los Estados interesados, y ... en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... -á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores ... , às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo" e às instâncias administrativas ... #Reda\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0312008-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.871\xC2" ... 3. Ao regulamentar a execução" da lei, a Alfândega da Receita\xC2" ... mercadoria submetida a transporte marítimo como, nos termos da ...
-
Acórdão nº 2002/0091953-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE MARÍTIMO. ACORDO ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS ... ção ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões ... outra que possa garantir a provável execução da outra ação indenizatória que corre contra ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de ... IV - execução das demais atividades definidas em regulamento ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, ... - Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969 ...
-
Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Carreiras de Agente Federal de Execução Penal, de Especialista Federal em Assistência à ... Cargos de Juiz Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo ... Art. 91. Os Anexos II e III à Lei ...
-
Acórdão nº 2008/0226105-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTE DE ... de que: a) a posição adotada pelo Tribunal de origem encontra-se alinhada à jurisprudência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos Anexos XIII e ... à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1209724 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de 2012, a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET, devida ... écnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo ... ção de Desempenho de Atividade do Tribunal ... Marítimo - GDATM ... Art. 75. A Lei n° ...
-
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreiras de Agente Federal de Execução Penal, de Especialista Federal em Assistência à ... Cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo Art. 91. Os Anexos II e III da Lei nº ...