execução obrigação fazer
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do ... à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular ... ARTIGO ... ículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 1827 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO CONFIGURADO. VENCIMENTOS ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. NECESSIDADE ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-27.2009.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (MULTA). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio estabelece expressamente, nos artigos 644 e 461, § 6º, do CPC, que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer poderá ser alterada, mesmo na fase de execução, caso o seu valor se mostre excessivo ou insuficiente, inexistindo...
... EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (MULTA) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124741-39.2004.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão nº 2010/0137479-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. ART. 461 DO CPC. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MOMENTO DE INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por...
... SÚMULA 284⁄STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. ART. 461 DO CPC. MULTA ... -
Acórdão nº 2012/0143752-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CELEBRAÇÃO DE ACORDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ... OBRIGAÇÃO ... caracteriza uma obrigação de fazer ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... , inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...
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Acórdão nº 2002/0149569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2007/0307192-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO. 1. O acórdão embargado omitiu-se quanto a questão relevante, capaz de reverter a conclusão de perda do objeto do recurso especial vertente, qual seja, a de que a extinção do feito executivo cingiu-se à porção
... execução para com os valores relativos à multa ... pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer, questão objeto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... o exercício de 2009, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e ... decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o refinanciamento, os juros ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2094-16.2010.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de recurso interposto em processo em fase de execução e somente por violação direta ao texto constitucional é viável o seu conhecimento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula nº 266 do TST, o que não ficou demonstrado. Como registrou...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22000-84.1990.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. NÃO SATISFEITA A COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST....
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. NÃO SATISFEITA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-90.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... LIQUIDAÇÃO ... - CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. CATEGORIA ...
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Acórdão nº 2005/0181549-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 1. É possível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120800-91.2004.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não...
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120800-91.2004.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não...
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COISA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Acórdão nº 2005/0190620-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0169534-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL ... sob o fundamento de que se tratava de execução de obrigação de fazer, premissa esta que não ...
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Acórdão nº 2014/0206062-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... LICA. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO ... fazer, ou seja, a incorporação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130700-49.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos não trata de ajuizamento de ação de cunho cognitivo, mas de execução da obrigação de fazer prevista em título executivo extrajudicial (TAC), razão pela qual não há falar em prescrição do direito de ação. Ileso, pois, o art. 7º, XXIX, da CF. 2. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TAC. Em fase de execução, a...
... EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos não ... cunho cognitivo, mas de execução da obrigação de fazer prevista em título executivo ... -
Acórdão nº 2005/0092544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94800-67.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. impossibilidade de cumprimento. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1098-50.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta aos dispositivos constitucionais indicados, não há como admitir o recurso de revista interposto. Artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA ...