execução pagamento quantia certa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa ... I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...
- Execução por quantia certa: pagamento ao credor
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ... do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor ...
- Embargos à execução. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos. Ilegitimidade passiva. Resp. Inicial dos executados
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Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE ... CERTIFICADOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais ... 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento" de quantia certa ou já fixada em liquidação, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0092006-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do...
... execução para pagamento de quantia ... -
Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EXECU
... EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA QUE NÃO TRATEM DE ... SISTEMÁTICA ... PAGAMENTO ... PRECATÓRIOS. ... de verba honorária na execução contra a ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ... à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, ...
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Acórdão nº 2014/0073884-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 410 DO STJ. INVIABILIDADE DE EXAME POR NÃO SE EQUIPARAR A LEI FEDERAL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUD
... EXECUÇÃO ... pessoal do devedor para pagamento de quantia certa em fase de ... -
Acórdão nº 2014/0218036-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 410 DO STJ. INVIABILIDADE DE EXAME POR NÃO SE EQUIPARAR ENUNCIADO SUMULAR A LEI FEDERAL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DO PRESIDENTE DA...
... SUMULAR A LEI FEDERAL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ... pessoal do devedor para pagamento de quantia certa em fase de ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano ... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... ção de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título executivo, nos termos ...
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Acórdão nº 2009/0120997-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. A sanção prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil não incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva "cumprimento de sentença" e o nã
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA ... PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 2008/0253733-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA ART. 475-J DO CPC CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem implicitamente afasta as teses apresentadas no recurso especial. 2. Esta Corte tem entendimento de que a intimação do...
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ... DO CPC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á, no cartório do juizo deprecante, quantia correspondente às despesas que devam ser feitas ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou utorizada poderá ser feito na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... , seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal ... § 2º Nas ... ão de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à ... Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, ... , repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
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Acórdão nº 2005/0149443-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A controvérsia sobre os juros compensatórios foi devidamente examinada no acórdão recorrido. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. 2. Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar é dispensável a citação da Fazenda Pública.
... Civil só se aplica no início da execução para pagamento de quantia certa ... 4. Recurso ... -
Acórdão nº 2005/0149443-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A controvérsia sobre os juros compensatórios foi devidamente examinada no acórdão recorrido. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. 2. Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar é dispensável a citação da Fazenda Pública.
... Civil só se aplica no início da execução para pagamento de quantia certa ... 4. Recurso ... -
Acórdão nº 2009/0058795-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NEGADO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARCELAS PAGAS COM DEFASAGEM, SEM JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 497 DO CPC. DISPENSA DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a...
... RECURSO ESPECIAL NEGADO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARCELAS PAGAS COM DEFASAGEM, ... SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 497 DO CPC. DISPENSA DE ... para opor embargos na execução por quantia certa. Cuida-se, no entanto, de norma aplicável ... -
Acórdão nº 2014/0081124-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ART. 535, II DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 410 DO STJ. INVIABILIDADE DE EXAME POR NÃO SE EQUIPARAR A LEI FEDERAL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ACÓRDÃO...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...