execução por quantia certa contra credor solvente

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300152-95.2016.8.24.0025 de Gaspar Apelante : Sul Card Administradora de Cartões S/AAdvogados : Denissandro Perera (OAB: 11184/SC) e outroApelada : Viação Verde Vale LtdaAdvogada : Celia Celina Gascho Cassuli (OAB: 3436/SC)Relator(a) : Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR/EXEQUENTE- PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EM FACE DO REQUERIDO, PAUTADA NO MESMO TÍTULO- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- VERIFICAÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. No...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ENTREGA DE RESES. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APURAÇÃO DO VALOR DOS SEMOVENTES TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONVERSÃO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REFERIDA DATA. 1. Nos termos do acórdão, "o...

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – Veículo penhorado – Pedido do credor de remoção do bem para sua guarda até alienação judicial – Possibilidade – Inteligência do § 2º do art. 840 do CPC/2015 – Observância de que o depósito sob a responsabilidade do executado não é regra, mas sim exceção – Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2178127-96.2018.8.26.00

Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença que, diante do silêncio do credor, julgou extinta a execução, ao fundamento de satisfação da obrigação. Inconformismo. Extinção pelo artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Necessidade de cumprimento real da obrigação, não podendo ser presumida a satisfação do crédito. Silêncio da credora que importa, tão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Indeferimento do parcelamento do crédito Pedido de reforma do devedor Cabimento - Finalidade essencial de qualquer execução forçada por quantia certa contra devedor solvente consiste no recebimento da dívida pelo credor - Instituto jurídico que não justifica o tratamento diferencial entre os tipos de títulos executivos Possibilidade de aplicação...

Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Leilão eletrônico. Leiloeiro. Indicação do credor. Previsão do artigo 706 do CPC. Juízo que não está obrigado a nomeação da empresa/leiloeiro indicada pelo exequente para praceamento do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059798-04.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior;

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Execução no Novo CPC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESPÉCIE DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. - A matéria pertinente à propriedade ou não da espécie de execução eleita pelo credor, se execução para entrega de coisa certa ou execução por quantia certa contra devedor solvente, é matéria que refoge à sede de exceção de pré-executividade por não dizer à...

Agravo de Instrumento Pleito de reforma de decisão que indeferiu pleito de habilitação da agravante, para fins do disposto no art. 711, do CPC Inadmissibilidade Norma processual que versa sobre a instauração de concurso particular de credores Competência do Juízo em que verificada a alienação do bem penhorado Decisão agravada que, além de indeferir a pretensão da agravante, determinou a reavaliaçã

Agravo de Instrumento Pleito de reforma de decisão que indeferiu pleito de habilitação da agravante, para fins do disposto no art. 711, do CPC Inadmissibilidade Norma processual que versa sobre a instauração de concurso particular de credores Competência do Juízo em que verificada a alienação do bem penhorado Decisão agravada que, além de indeferir a pretensão da agravante, determinou a reavaliaçã

Ação de execução. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Credor que adquire em praça o bem penhorado. Imissão de posse nos autos da execução. Descabimento de propositura de ação para tal fim. Reiterada jurisprudência do STF e do STJ. Notificação da executada para entrega da coisa requerida nos autos da ação de execução. Desnecessidade de aforamento de feito judicial para a premonição,

• Legislação do condomínio: Coletânea prática

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO execução por quantia certa contra devedor solvente termo de confissão de dívida inércia do credor na habilitação do espólio do falecido executado para integrar o pólo passivo da lide falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, III e IV, CPC) tão-somente em relação ao devedor...

Ação de execução. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Credor que adquire em praça o bem penhorado. Imissão de posse nos autos da execução. Descabimento de propositura de ação para tal fim. Reiterada jurisprudência do STF e do STJ. Notificação da executada para entrega da coisa requerida nos autos da ação de execução. Desnecessidade de aforamento de feito judicial para a premonição,

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

• Curso de Execução Trabalhista

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOSARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO.LEI 5.741/71. INAPLICABILIDADE. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DEEXECUÇÃO.1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BENS PENHORÁVEIS - NÃO LOCALIZAÇÃO - NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a...