execução por quantia certa modelo
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... autorizada poderá ser feito na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... contrária ao sujeito passivo, a quantia depositada para evitar acréscimos moratórios do ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á, no cartório do juizo deprecante, quantia correspondente às despesas que devam ser feitas ... Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Capítulo 15 - Da execução por título executivo extrajudicial contra a fazenda pública
... 15.2 MODELO DE PETIÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... 3 MODELO DE PETIÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... AO JUÍZO ...
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Capítulo 14 - Da execução por título extrajudicial
... o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título ... ção2) no caso de execução por quantia certa ... 2. Expropriar significa privar e ... 14.4 MODELO DE PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE ...
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Capítulo 16 - Da defesa do executado
... de conhecimento, isto porque na execução parte-se de uma certeza oriunda de um título ao ... , em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá ... 525, § 4º) ... 16.2.2 Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de ... casos de execução para entrega de coisa certa, incompetência absoluta ou relativa do juízo da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... III - Iniciada a fase de execução e não se logrando êxito integral visto que ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” ... Os títulos ... a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013331220204058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801333-12.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LLYNE SULAY CARDOSO PRADO ADVOGADO: Thais Medeiros Ursula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. EXECUÇÃO POR QUANTIA...
... , do veículo NISSAN/KICKS SV CVT, ano/modelo 2017/2018, Placa QFJ 9393), na qual a apelante ... a caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC e do art. 158 ... no curso da ação de execução por quantia certa (proc. 0801355-07.2019.4.05.8201S), fundada ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ... no que se refere ao quantum debeatur (quantia daquela obrigação, quando o caso), segundo o ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... : mesmo regime jurídico da penhora na execução por cumprimento e por processo autônomo ... As ... Assim, o que aqui será dito para um modelo servirá também para o outro, salvo eventuais ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... , execução do orçamento, licitações, contratos ... ém muitos gargalos que resultam, de certa forma, de um aumento de consciência 2 ... (pessoa físi ca ou jurídica), quantia, partido e data. Doações acima de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por tornar-lhes ... expressou que no Brasil o método “a quantia mais provável” era o mais utili - zado e que ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de, sem ainda decidir a questão, mas, de certa maneira, ... inclinar-me na direção apontada ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... devolveu a quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... "( ... ) Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação de conflitos ... na lei, devolver aos consumidores a quantia emprestada ... O empréstimo compulsório sobre ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Livro II - Do processo de execução
... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ... Remissão: arts. 786 ... quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... principiológico da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... do Juízo em relação "aos critérios da quantia de aumento" na primeira fase de aplicação da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003443-98.2022.8.19.0028 (Criminal), 14-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA ¿ ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 330-CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: JOÃO VITOR - 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 625 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS); RAMON, 05 ANOS E 10 MESES, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 520 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 11 DIAS-
... marca “HYUNDAI”, modelo “I30”, de cores prata e preta, estariam ... recebera a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) do acusado ... o acusado Ramon, de certa forma, acabou admitindo a prática ... delitiva ... Execução, nos termos do artigo 66-LEP. Da mesma forma, ... -
Acordao N° 1808170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
I - agravos de instrumento. Executada e exequente. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Impugnação acolhida em parte. Ii - recurso da executada. Astreintes. Quantificação. Multa cominatória. Valor reduzido pela decisão agravada. Possibilidade reconhecida de maior redução do valor final da condenação em astreintes. Desídia da credora. Conduta processual que autoriza a
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE ... II – ... AUTOMOTOR ... DISPONIBILIZADO DE ANO/MODELO SUPERIOR AO CONTRATADO. RECEBIMENTO ... RECUSADO ... somente a condenação ao pagamento de quantia certa ... Recurso da executada conhecido e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... Haverá, evidentemente, certa dificuldade em havendo trabalho extraordinário, ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... ção e ausência de qualquer prova da quantia ajustada, o trabalhador terá direito a perceber ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... o direito não é ciência exata e permite certa margem de interpretação ... EBOOK CPC ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ...