execução pressuposto processuais
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... ão ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1058/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Na dicção da atual jurisprudência do c. TST, a exigência do recolhimento de custas processuais, no processo de execução e como pressuposto para o conhecimento de agravo de petição, viola a garantia do art. 5º, inciso II, da Constituição da República. Agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS ... PROCESSUAIS. Na ... , no processo de execução e como pressuposto para o conhecimento de agravo de petição, viola ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2667/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Na dicção da atual jurisprudência do c. TST, a exigência do recolhimento de custas processuais, no processo de execução, ainda que em embargos de terceiros, e como pressuposto para o conhecimento de agravo de petição, viola a garantia do art. 5, incisos II e LV, da Constituição da República. Precedentes. 2....
... JCJAP/rb/rc ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... USTAS PROCESSUAIS. 1. Na dicção da atual jurisprudência do c ... que em embargos de terceiros, e como pressuposto para o conhecimento de agravo de petição, viola ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000727-12.2018.5.06.0009), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Da leitura do artigo 789-A da CLT, com redação dada pela Lei 10.535/2002; as custas processuais no processo de execução, serão devidas pelo executado ao final. Não configura, pois, pressuposto para admissibilidade do agravo de petição o não recolhimento das custas processuais, fixadas na decisão que
... dada pela Lei 10.535/2002; as custas processuais no processo de execução, serão devidas pelo ... Não configura, pois, pressuposto para admissibilidade do agravo de petição o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-75.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO....
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS ... DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da ... entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-08.2011.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO ... , o recolhimento das custas não é pressuposto objetivo para interposição do agravo de ...
-
Acórdão nº REsp 1257478 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTIVA. CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO NOS EMBARGOS. JUROS MORATÓRIOS. EFETIVO PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de...
... ários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda ... 3. Partindo do pressuposto da autonomia entre a execução e os embargos, os ... o autor poderia arcar com as custas processuais. Infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de ... -
Acórdão Nº 0250561-33.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... PROCESSUAIS ... DESCABIMENTO ... PRESSUPOSTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-19.1993.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - PRECLUSÃO. Incólume o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que contempla o princípio do devido processo legal, o qual deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito. Até porque é dever da parte observar os prazos processuais atinentes aos...
... - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO ... - ... deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito. Até ... é dever da parte observar os prazos processuais atinentes aos recursos e demais atos processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-90.2011.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO AO FINAL. Consoante o disposto no artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, as custas fixadas na fase de execução deverão ser pagas ao final. Não há suporte legal para erigir o recolhimento das custas processuais como pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Assim, ao julgar deserto o agravo de petição...
... DESERÇÃO. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO AO FINAL. Consoante o disposto no ... para erigir o recolhimento das custas processuais como pressuposto extrínseco de admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183002-47.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS ... entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o himento imediato das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-04.2002.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS ... , entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o himento imediato das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Nº 0010389-73.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇÃO DO ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO ... VÁLIDA DO PROCESSO ...
-
Acórdão Nº 0006968-75.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇÃO DO ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO ... VÁLIDA DO PROCESSO ...
-
Acórdão Nº 0004819-14.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇÃO DO ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO ... VÁLIDA DO PROCESSO ...
-
Acórdão nº 2006/0155182-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ANO, QUE VÊM COMPARECENDO AOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A fundamentação ... absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição ... 3. Não obstante a forma de execução do crime, brutal, e suas circunstâncias - ...
-
Acórdão nº 2006/0155182-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ANO, QUE VÊM COMPARECENDO AOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A fundamentação ... absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição ... 3. Não obstante a forma de execução do crime, brutal, e suas circunstâncias - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1256-94.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... comprovou a suspensão dos prazos processuais no ato de interposição dos primeiros embargos ... manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do recurso, acolho os presentes ... trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-69.2002.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o não conhecimento do agravo de petição por deserção, ao entendimento de que as custas, na fase de execução, devem ser recolhidas no prazo para interposição do recurso, conforme o art. 789, § 1º, da CLT, traduz descabida exigência de satisfação de...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAIS. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o ... exigência de satisfação de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, em face ... -
Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... antecipatórias deferidas com base no pressuposto da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei ... direito, não se subsume às delongas processuais, porquanto incabível a postergação do direito ... et de plano, adotando-se as medidas da execução apenas como modus operandi. o que conspira com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2154-50.2012.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados posteriormente à Lei nº 10.537/2002, o pagamento de custas processuais deve ser realizado ao final, nos termos do art ... prévio recolhimento das custas, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-40.2012.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N.º 10.537/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO ... , as custas inerentes ao processo de execução são devidas somente ao final, não comportando ... Desse modo, a decisão que exige como pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159100-05.2008.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o não conhecimento do agravo de petição por deserção, ao entendimento de que as custas, nas ações de embargos de terceiros, devem ser recolhidas no prazo para interposição do recurso, conforme o art. 789, § 1º, da CLT, traduz descabida exigência de...
... EXECUÇÃO". AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇ\xC3"ÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, ... exigência de satisfação de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, em face ...