execução provisória da pena
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8. 2001 ... § 1º O ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... II - Operadora de ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... ção conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... ARTIGO 2 ... Para ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº ... ência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... #Incluído pela Lei nº ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... #Incluído pela Lei ... , graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ... ARTIGO 30-A ... #Vide Medida Provisória nº 2.221, de 4.9. 2001 ... ARTIGO 30-B ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... -A desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009 ... I - 0,44% (quarenta e ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... órios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de ... ência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária ... ARTIGO ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 850, de 2018 ... ARTIGO 15 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa ... #Incluído pela Lei nº ... #a revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010 ... #b revogado pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo; ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II ... de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pena de decadência.” (NR) ... “Art. 14. Caso não ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgência ou evidência, ...
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A (im)possibilidade de execução provisória da pena no Brasil
Diante do polêmico julgamento do Habeas Corpus nº 129.292/SP, o Supremo Tribunal Federal trouxe de volta o debate sobre a execução provisória da pena no país. Nesse contexto, visa-se analisar a evolução da jurisprudência do STF em relação à execução provisória da pena no presente trabalho, expondo, em um segundo momento, os argumentos que levaram a corte a rever o posicionamento que impedia a...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas ... II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções ... #Revogado pela Medida Provisória nº 876, de 2019 ... SUBSEÇÃO V Do ...