execução provisória despejo caução

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO DA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91. AÇÃO DE DESPEJO. INSTRUMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há o indispensável prequestionamento, para fins de recorribilidade especial, diante da ausência de...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 282/STF. RENOVATÓRIA. ARTIGO 74 DA LEI 8.245/1991. NORMA PROCESSUAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Não se admite o recurso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA – AÇÃO DE DESPEJO – LEI DO INQUILINATO – CAUÇÃO – NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1-O legislador especial legitimara a deflagração da execução provisória da sentença que decretou o despejo desde que prestada a caução não inferior a seis meses nem superior a doze meses do aluguel, devidamente atualizado até a data da prestação da caução,

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES DA LEI N. 12.112/2009. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. A Lei n. 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos...

Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Instituição de ensino. Locatária. Mora. Qualificação. Inadimplência. Compreensão. Alugueres, tarifas de serviços públicos e tributos gerados durante o período da locação. Excesso. Comprovante de pagamento. Ônus da locatária.

Locação. Ação de consignação dos alugueres. Reconvenção pleiteando o despejo. Sentença que julga improcedente a consignação e procedente a reconvenção, decretando o imediato despejo do inquilino, independentemente de caução. Admissibilidade. A execução provisória do despejo independe de caução se a ação for fundada em qualquer dos incisos do artigo 9º da Lei 8245/91, dentre os quais se inclui a...

. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não...

Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Locação de imóvel. Alienação. Novo adquirente. Pedido reconvencional. Despejo. Violação ao direito de preferência. Ausência dos requisitos. Não averbação do contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Denúncia. Prazo de desocupação. Notificação. Execução provisória do despejo. Caução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

Ementa: Processo Administrativo. Requerimento Do Centro de Estudos Do Tjrj para Inclusão de Cinco Enunciados Em Súmula Predominante Deste Tribunal de Justiça. Três Enunciados Que, Diante Dos Diversos Precedentes, Retratam O Entendimento Pacificado Deste Tribunal de Justiça, Nos Seguintes Termos: "em Atenção Ao Princípio Da Fungibilidade, a Denunciação Da Lide Da Seguradora Poderá Ser Convolada Em

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. NÃO FIXAÇÃO DE CAUÇÃO NA SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. ELEMENTOS SUFICIENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RETOMADA DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. DIREITO POTESTATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. SÚMULA 335 -...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Locação de Imóvel Comercial. Insuficiência Da Garantia. Concessão Da Tutela de Urgência. Súmula Tjrj Nº 376. Caução Do Próprio Crédito. Desocupação Voluntária Do Imóvel. a Insuficiência Da Caução Prestada Pela Locatária Inadimplente Em Face Do Montante Da Dívida Enseja a Concessão Da Tutela de Urgência para Desocupação Do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL" – Pedido de despejo formulado pelos locadores agravados em contestação – Sentença julgou improcedente a renovação e determinou a expedição de mandado de despejo da locatária agravante – Interposição de recurso de apelação – Decisão agravada que acolheu embargos declaratórios e dispensou a caução para a execução provisória do despejo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR - INDISPENSAVEL PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Locação. Ação de consignação dos alugueres. Reconvenção pleiteando o despejo. Sentença que julga improcedente a consignação e procedente a reconvenção, decretando o imediato despejo do inquilino, independentemente de caução. Admissibilidade. A execução provisória do despejo independe de caução se a ação for fundada em qualquer dos incisos do artigo 9º da Lei 8245/91, dentre os quais se inclui a...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMOVEIS – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DECRETAÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra a respeitável decisão que rejeitou o oferecimento do crédito locatício como caução e condicionou a expedição do mandado de despejo à prestação de garantia no valor de doze aluguéis. É dispensada a caução em execução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou a notificação do réu para que desocupe o imóvel em 15 dias, pena de execução forçada. O caput do artigo 64 da Lei 8.245/91 expressamente dispensa a caução para execução provisória do despejo nas ações com base nos motivos previstos no artigo 9º, o que é justamente o caso dos autos, já que...

Agravo de instrumento. Locação comercial. Ação de despejo julgada em conjunto com ação renovatória. Improcedente o pedido renovatório e procedente o pedido de despejo. Cumprimento provisório de sentença. Pleito dos locatários de levantamento de alugueres depositados no curso da ação renovatória. Inadmissibilidade. Depósitos que foram recebidos como caução para execução provisória do despejo....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação renovatória de locação julgada improcedente, com determinação do despejo do agravante/executado - Cumprimento provisório de sentença – Insurgência contra a decisão que determinou o despejo coercitivo – Alegação de necessidade de caução – Artigo 64 da Lei nº 8245/91 – Execução provisória do despejo que, salvo nos casos do artigo 9º daquela lei, exige caução –...

A apelada, SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA, pede a reconsideração da decisão, alegando, em síntese: a) que não foi demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; b) que inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação, notadamente porque os equipamentos da clínica são obsoletos, o rol de diagnósticos realizados é restrito e existem poucos planos de saúde credenciados...