execução provisória no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória" nº 922, de 2020. b) de identificação e demarca\xC3"... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ...I - apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;. ... nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ...ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01. § 1º. #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001 . § 1º Considera-se ...ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei. ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações ...ência da participação no respectivo processo decisório;. III - a constituição de conselho ...á a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. § 1º Findo o prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ...ência, não será concedida liberdade provisória ao preso. #Incluído pela Lei nº 13.827, de ...Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. XIX - regular e ...§ 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II ...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...órios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;. g) no caso de ...I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ...822 e 825 do Código de Processo" Civil. § 2º Quando for o caso, o pedido incluir\xC3"...Provisória nº 850, de 2018. ARTIGO 15. São extensíveis, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ...#a revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010. #b revogado pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...§ 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ... liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgência ou evidência, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...trabalho e de salários; e. III – a suspensão ... complementares necessárias à sua execução. Seção II. Do Benefício Emergencial de ...Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de ... fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...DIRETRIZES GERAIS. ARTIGO 1. Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ...#Artigo 53 revogado pela Medida provisoria No 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, publicada ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo:. #Parágrafo ... partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em ...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;. II - extração de água de ...VIII - VETADO. IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos ...V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... na data de publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, assim como para ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... novo recurso interposto no decorrer do processo. #Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992. § ...-se, igualmente, aos embargos, à execução...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 60. #Revogado pela Medida Provisória nº 517, de 2010. #Revogado pela Lei nº 12.431, ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ..., dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho;. b) da integração das políticas ...Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. § 10. Os ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...#Vide Medida Provisória nº 497, de 2010. § 1º Excetua-se do disposto ...§ 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;. XII - as ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente. #Redação dada pela ...ARTIGO 50. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. ARTIGO 51. Os balanços ... as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção ...