execução provisória trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-34.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... trabalhista, destinado a dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Recurso de revista da primeira Reclamada, Telemar Norte Leste S.A., de que não se conhece, no particular. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. ART. 475-O DO CPC 1. A aplicação do artigo 475-O do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Acórdão regional que autoriza

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-82.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado,

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a ..., entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, por violar o art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à exe...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à exe...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    ... do Trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicáveis à execução provisória trabalhista as regra...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-54.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-60.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, à Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-49.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado,

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a ..., entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, por violar o art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-62.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TNL CONTAX. COISA JULGADA. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte -a quo- não emitiu tese explícita acerca de eventual coisa julgada. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSOS...

    ... de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista, podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado. Precedentes. ecursos de revista de que não se conhece. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS (ARTIGO 475-O DO CPC). O ...� no sentido de que a CLT dispõe expressamente sobre a execução provisória, nos artigos 897 e 899, não existindo razão para a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-50.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, -caput- e § 1º, não existindo motivo para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, à Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória tr...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-36.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ... se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. 3. Da análise do art. 466 do CPC, verifica-se que a própria sentença vale como título constitutivo da hipoteca judiciária e os bens com ela gravados ficam vinculados à dívida trabalhista, de forma que, mesmo se vendidos ou doados, podem ser retomados judicialmente para a satisfação do crédi...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Ora, se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117341-51.1995.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... ORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 E ALTERAÇÃO POSTERIOR PELA LEI N.º 11.960/2009. 1. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991, até a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/8/2001, que acresceu o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas...

  • Acordão nº (AP)0038901-43.2007.5.06.0311 (00389.2007.311.06.01.6) de 1º Turma, 14 de Abril de 2009

    ... até a penhora, abrange também os Embargos à Execução, demais remédios jurídicos disponibilizados às partes para atacar a sentença de liquidação e a própria constrição judicial, além dos recursos interpostos contra as decisões definitivas provenientes do julgamento de tais medidas processuais. Atualmente, na execução provisória trabalhista, é possível, também, a liberação de parte do crédito trabalhista, independentemente de caução, em face

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-75.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331. IMPERTINÊNCIA - RECURSO DA 1ª RECLAMADA - CONTAX S/A. A alegação de contrariedade à Súmula nº 331 não impulsiona o recurso de revista, quanto à preliminar de coisa julgada, uma vez que esse verbete é totalmente impertinente ao tema, devendo ser

    ... da efetiva demonstração de fraude à legislação trabalhista. Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais ... processual do trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, não se justifica a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-79.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização dos serviços relacionados às atividades precípuas é expressamente autorizada às empresas de telecomunicações, que podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades -ineren

    ... da efetiva demonstração de fraude à legislação trabalhista. Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais ... processual do trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, não se justifica a ...

  • Acordão nº 0004568-43.2011.5.04.0000 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

    ... SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A determinação de execução provisória, de ofício se coaduna com o princípio da celeridade processual trabalhista. Entretanto, estando ausentes os requisitos previstos no art. 475-O do CPC, impõe-se a limitação da execução provisória até a penhora, ficando sustada a liberação do depósito recursal ou qualquer outro valor ao requerido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. SERVIÇOS DE "CALL CENTER". SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I. Na minha convicção, o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) expressamente autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizar, de forma ampla, a consecução de seus serviç

    ... da efetiva demonstração de fraude à legislação trabalhista. No caso, a egrégia Corte Regional consignou, de forma expressa, ...4. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT ... processual do trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, não se justifica a ...

  • Acordão nº (AP)01703.2005.005.06.01.0 de 4º Turma, 09 de Dezembro de 2008

    ... até a penhora, abrange também os Embargos à Execução, demais remédios jurídicos disponibilizados às partes para atacar a sentença de liquidação e a própria constrição judicial, além dos recursos interpostos contra as decisões definitivas provenientes do julgamento de tais medidas processuais. Atualmente, na execução provisória trabalhista, é possível, também, a liberação de parte do crédito trabalhista, independentemente de caução, em face

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-40.2000.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Outubro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. O § 4º do artigo 41 da Constituição

    ...EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º-F (MEDIDA ..., de 1º de março de 1991, até a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/8/2001, cuja aplicabilidade aos processos ..., conhecer dos embargos apenas quanto ao tema "execução - juros da mora. - crédito trabalhista - Fazenda Pública. - Lei ...

  • Acordão nº (AP)0022301-10.2008.5.06.0020 (00223.2008.020.06.01.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 16 de Setembro de 2010

    ... de petição, para determinar a continuação da execução contra a devedora principal e os devedores secundários, sem prejuízo de ulterior redirecionamento da execução contra o patrimônio da agravante. Recife, 16 de setembro de 2010. Nelson Soares Júnior - Desembargador relator.   ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-84.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    ... do. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A v. decisão do Eg. Tribunal Regional mostra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, que entende que a hipoteca judiciária e a execução provisória podem ser decretadas de ofício. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O, §2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A c. Turma entende que há c...

  • Decisão Monocrática nº 70059865576 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    ... parcelas remuneratórias, reconhecidas na esfera trabalhista, possui eficácia mandamental. 2. Embora não haja trânsito em julgado, viável a execução provisória de sentença, uma vez que não pende de julgamento recurso com efeito suspensivo. 3.Ademais, mesmo na ausência de julgamento do agravo de instrumento pelo STJ ou STF, o valor de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-64.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, II, DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Segundo a novel jurisprudência desta Corte, é válida cláusula de negociação coletiva que reduza o tempo mínimo do intervalo intrajornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados de empresas de transporte...

    ... processual do trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, não se justifica a ...-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo celetista, os ...

  • Acórdão nº 70060664729 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... parcelas remuneratórias, reconhecidas na esfera trabalhista, possui eficácia mandamental. 2. Embora não haja trânsito em julgado, viável a execução provisória de sentença, uma vez que não pende de julgamento recurso com efeito suspensivo. 3.Ademais, mesmo na ausência de julgamento do agravo de instrumento pelo STJ ou STF, o valor depositad...