execução provisória trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-34.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... trabalhista, destinado a dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Recurso de revista da primeira Reclamada, Telemar Norte Leste S.A., de que não se conhece, no particular. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. ART. 475-O DO CPC 1. A aplicação do artigo 475-O do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Acórdão regional que autoriza

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-690-07.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PACTO COMERCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. A Corte Regional consignou no acórdão que restaram incontroversos nos autos a contratação da primeira reclamada pela recorrente para a prestação de serviços de pintura técnica, bem como que os serviços prestados pelo reclamante se deram em benefício desta. Consta ainda que tais serviços eram imprescindíveis para a dinâmica...

    ..., mas trata-se apenas de mera garantia de futura execução, motivo pelo qual é impossível falar em violação do art. 620 ... mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, visto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à exe...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à exe...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente a apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-54.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-60.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, à Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    ... ação subsidiária do art. 475-O do CPC ao processo trabalhista. II. Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: (a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão e (b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. III. Nos termos do § 1º do art. 899 da CLT, transitada em julgado a decisão reco...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-14.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando houve o pagamento das parcelas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, ainda que a homologação ocorra posteriormente. A decisão, em sentido...

    ... e § 1º, da CLT trata do assunto, impondo limites à execução provisória em sede trabalhista. Logo, a decisão da Corte ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    ... do Trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicáveis à execução provisória trabalhista as regra...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-82.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado,

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a ..., entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, por violar o art. ...

  • Da execução

    ...(Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) . Notas. 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é .... Como será examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto que a liquidação de sentença e a execução da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-49.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado,

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a ..., entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, por violar o art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-62.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TNL CONTAX. COISA JULGADA. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte -a quo- não emitiu tese explícita acerca de eventual coisa julgada. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSOS...

    ... de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista, podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado. Precedentes. ecursos de revista de que não se conhece. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS (ARTIGO 475-O DO CPC). O ...� no sentido de que a CLT dispõe expressamente sobre a execução provisória, nos artigos 897 e 899, não existindo razão para a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-36.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ... se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. 3. Da análise do art. 466 do CPC, verifica-se que a própria sentença vale como título constitutivo da hipoteca judiciária e os bens com ela gravados ficam vinculados à dívida trabalhista, de forma que, mesmo se vendidos ou doados, podem ser retomados judicialmente para a satisfação do crédi...

  • Da execução provisória na Justiça do Trabalho

    ...Diverge a doutrina trabalhista, sobre a execução provisória trabalhista parar na penhora, ou serem também apreciados os incidentes da penhora, que são invocados por meio dos embargos à execução. . Pensamos, com suporte na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-50.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, -caput- e § 1º, não existindo motivo para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, à Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória tr...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Ora, se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-75.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331. IMPERTINÊNCIA - RECURSO DA 1ª RECLAMADA - CONTAX S/A. A alegação de contrariedade à Súmula nº 331 não impulsiona o recurso de revista, quanto à preliminar de coisa julgada, uma vez que esse verbete é totalmente impertinente ao tema, devendo ser

    ... da efetiva demonstração de fraude à legislação trabalhista. Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais ... processual do trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, não se justifica a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-79.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização dos serviços relacionados às atividades precípuas é expressamente autorizada às empresas de telecomunicações, que podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades -ineren

    ... da efetiva demonstração de fraude à legislação trabalhista. Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais ... processual do trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, não se justifica a ...

  • Acordão nº (AP)01703.2005.005.06.01.0 de 4º Turma, 09 de Dezembro de 2008

    ... até a penhora, abrange também os Embargos à Execução, demais remédios jurídicos disponibilizados às partes para atacar a sentença de liquidação e a própria constrição judicial, além dos recursos interpostos contra as decisões definitivas provenientes do julgamento de tais medidas processuais. Atualmente, na execução provisória trabalhista, é possível, também, a liberação de parte do crédito trabalhista, independentemente de caução, em face

  • Acidente do trabalho - Culpa - Indenização - Risco

    ... se submetem os trabalhadores em geral, na qual basta a execução normal do contrato de trabalho para caracterizar-se situação de ... de Antônio Álvares da Silva, na obra Execução provisória trabalhista depois de reforma do CPC, Editora LTr, São Paulo, ...

  • Acordão nº (AP)0038901-43.2007.5.06.0311 (00389.2007.311.06.01.6) de 1º Turma, 14 de Abril de 2009

    ... até a penhora, abrange também os Embargos à Execução, demais remédios jurídicos disponibilizados às partes para atacar a sentença de liquidação e a própria constrição judicial, além dos recursos interpostos contra as decisões definitivas provenientes do julgamento de tais medidas processuais. Atualmente, na execução provisória trabalhista, é possível, também, a liberação de parte do crédito trabalhista, independentemente de caução, em face

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117341-51.1995.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... ORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 E ALTERAÇÃO POSTERIOR PELA LEI N.º 11.960/2009. 1. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991, até a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/8/2001, que acresceu o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas...

  • Da Execução Forçada

    ... de que, embora revogado o mencionado decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar expressamente referidos preceitos. Os que assim entendiam ... definitiva; as sentenças condenatórias sem trânsito em julgado, cuja execução é provisória; os acordos homologados judicialmente (art. 831, parágrafo único, CLT) que transitam em julgado ...