execução provisória trabalhista

50216 resultados para execução provisória trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, ... Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. § 1o O salário a ser pago aos empregados ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente a apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando ...

  • Em vigor Código Penal

    ... deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-34.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... trabalhista, destinado a dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Recurso de revista da primeira Reclamada, Telemar Norte Leste S.A., de que não se conhece, no particular. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. ART. 475-O DO CPC 1. A aplicação do artigo 475-O do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Acórdão regional que autoriza

  • Da execução

    ...(Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) . Notas. 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é .... Como será examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto que a liquidação de sentença e a execução da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à exe...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC ao processo do trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à exe...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-54.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-60.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, à Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-690-07.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PACTO COMERCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. A Corte Regional consignou no acórdão que restaram incontroversos nos autos a contratação da primeira reclamada pela recorrente para a prestação de serviços de pintura técnica, bem como que os serviços prestados pelo reclamante se deram em benefício desta. Consta ainda que tais serviços eram imprescindíveis para a dinâmica...

    ..., mas trata-se apenas de mera garantia de futura execução, motivo pelo qual é impossível falar em violação do art. 620 ... mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, visto ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ...(Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) . NOTAS . 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 repetida no art. 523, § 1º, ... já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for incompatível com o sistema aqui adotado. No processo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-82.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado,

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a ..., entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, por violar o art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    ... do Trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicáveis à execução provisória trabalhista as regra...

  • Da Execução Forçada

    ... de que, embora revogado o mencionado decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar expressamente referidos preceitos. Os que assim entendiam ... definitiva; as sentenças condenatórias sem trânsito em julgado, cuja execução é provisória; os acordos homologados judicialmente (art. 831, parágrafo único, CLT) que transitam em julgado ...

  • Concretização do direito fundamental de acesso à justiça na seara laboral através da tutela da evidência

    ... do processo de conhecimento e, muitas vezes, após a execução. A motivação "do descortino do mundo dos direitos evidentes foi ...Ainda, a remissão aos art. 588 (execução provisória), 461, §§ 4º e 5 (cumprimento de obrigação de fazer e não ...475-O. II - Na execução provisória trabalhista é admissível a penhora de dinheiro, mesmo que indicados outros ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-49.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado,

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a ..., entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, por violar o art. ...

  • Acordão nº (AP)01703.2005.005.06.01.0 de 4º Turma, 09 de Dezembro de 2008

    ... até a penhora, abrange também os Embargos à Execução, demais remédios jurídicos disponibilizados às partes para atacar a sentença de liquidação e a própria constrição judicial, além dos recursos interpostos contra as decisões definitivas provenientes do julgamento de tais medidas processuais. Atualmente, na execução provisória trabalhista, é possível, também, a liberação de parte do crédito trabalhista, independentemente de caução, em face

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum . . É o patrimônio do grupo que ... como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução’. A bem da verdade trata-se de um retrocesso o referido ..., como ocorre com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da data do fechamento da empresa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-36.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ... se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. 3. Da análise do art. 466 do CPC, verifica-se que a própria sentença vale como título constitutivo da hipoteca judiciária e os bens com ela gravados ficam vinculados à dívida trabalhista, de forma que, mesmo se vendidos ou doados, podem ser retomados judicialmente para a satisfação do crédi...

  • Acordão nº (AP)0038901-43.2007.5.06.0311 (00389.2007.311.06.01.6) de 1º Turma, 14 de Abril de 2009

    ... até a penhora, abrange também os Embargos à Execução, demais remédios jurídicos disponibilizados às partes para atacar a sentença de liquidação e a própria constrição judicial, além dos recursos interpostos contra as decisões definitivas provenientes do julgamento de tais medidas processuais. Atualmente, na execução provisória trabalhista, é possível, também, a liberação de parte do crédito trabalhista, independentemente de caução, em face

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-50.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... do trabalho. 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, -caput- e § 1º, não existindo motivo para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do Trabalho. 3. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem que autorizou, de ofício, à Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos, até a quantia de 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória tr...

  • Aplicação do Art. 475-O, III e § 2º, I do CPC na Execução Trabalhista, a partir de uma Interpretação Axiológica do Art. 769 da CLT

    A doutrina tradicional defende que a execução provisória na Justiça do Trabalho tem limite na penhora, o que geraria um óbice normativo à aplicação subsidiária do art. 475-O, III e § 2º, I do CPC. Tal questão, no entanto, envolve a necessária interpretação axiológica do art. 769 da CLT e a discussão sobre as lacunas ontológicas existentes no subsistema trabalhista e seu imprescindível suprimento por meio da heterointegração, para...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    . 1a. Parte - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas. 1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza .... Os pressupostos processuais são apreciados, provisoriamente, pelo órgão do qual se recorre: a quo , não obstante, compete ... as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1 o Sendo a condenação de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus ... testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem ...- ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a emitir ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... em julgado da decisão e para a execução de títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver pendente de recurso 25 . . A Consolidação das Leis ...