execução provisória trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001179-82.2019.5.06.0010), 27-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ART. 85, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DISCIPLINADA DE MODO DIVERSO PELA CLT. Tratando-se de execução (provisória) de título judicial (sentença proferida em ação trabalhista), revela-se imprópria a invocação ao disposto no art. 85,
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA PROFERIDA EM O TRABALHISTA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EM ... Tratando-se de execução (provisória) de título judicial (sentença proferida em ... -
Acórdão Nº 0022029-13.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. A decisão que autoriza a execução provisória, ainda que sem o trânsito em julgado da decisão, está conferindo efetivo cumprimento aos termos do art. 899 da CLT, que prevê a execução provisória do julgado. Crédito trabalhista devido ao autor da ação matriz que ostenta natureza alimentar. Aplicação subsidiária dos arts.
... A decisão que autoriza a execução provisória, ainda que sem o trânsito em julgado ... Crédito trabalhista devido ao autor da ação matriz que ostenta ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador de resultado primário, ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas da concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 82-13.2016.5.02.0059)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No Tema 339 de...
... 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES ... previsão expressa na legislação trabalhista quanto aos atos de constrição da ... -
Acórdão Nº 0020122-37.2019.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DA DÍVIDA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Sentença que determina o pagamento imediato (sentença líquida), mesmo sem o trânsito em julgado da decisão, está conferindo efetivo cumprimento aos termos do art. 899 da CLT, que prevê a execução provisória do...
... 899 da CLT, que prevê a execução provisória do julgado. Crédito trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-86.2008.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. hipoteca judiciária. Esta Corte firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária independe de pedido da parte adversa, pelo que não se divisa o pretendido julgamento extra petita. Precedentes. Não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal a quo concluiu pelo não enquadramento do autor nas hipóteses...
... Precedentes ... Não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO ... Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Não conhecido ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO ... Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3074/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROCESSO DA FASE DE CONHECIMENTO AGUARDANDO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STF. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE. ITEM III DA SÚMULA 417 DO TST. Mandado de Segurança impugnando ato do Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Jerônimo - RS que, em execução provisória, rejeitou a indicação de bem imóvel à penhora em face da discordânci
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROCESSO DA FASE DE CONHECIMENTO ... pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, a penhora em dinheiro, se determinada em sede de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-196/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão recorrida em que, verificando-se a irregularidade de representação da subscritora da petição do mandado de segurança, se decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, sem conceder ao Impetrante oportunidade para sanar o vício. Aplicabilidade do art. 13 do CPC. PENHORA EM DINHEIRO. Ato impugnado consistente na determinação...
... de comprovação por esta do tipo da execução processada nos autos reclamação trabalhista se provisória ou definitiva. Impossibilidade de aferição de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 620-51.2020.5.05.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . O impetrante requereu a concessão da segurança para que fosse determinada a revogação da decisão que determinou a expedição de mandado para reintegração em sede de execução
... OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... sede de recurso ordinário na ação trabalhista ... originária, analisou ... -
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o ... ção para a nova contratação das empresas contratadas para a execução e o pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000179-53.2014.5.06.0000), 15-07-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA PROVISÓRIA. BENS PENHORÁVEIS. OFERECIMENTO. EXECUTADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. INAPLICABILIDADE. INCERTEZA DA EXECUÇÃO ENQUANTO PROVISÓRIA. o título público de investimento ofertado pelo executado, ora impetrante, constitui garantia regular da execução, inclusive detendo a mesma posição...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA PROVISÓRIA. BENS PENHORÁVEIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 297-78.2020.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . CONTRARRAZÕES DO RÉU. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DOS FATOS NARRADOS ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS V E VIII DO ARTIGO 966 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Inviável o exame das preliminares arguidas pelo Réu nas contrarrazões, em que renova ...
... semanal remunerado constitui direito trabalhista de natureza imperativa, ... guardando ... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-390/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ... pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista a execução provisória há que ser realizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2009/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. A execução provisória não se compatibiliza com a condenação em obrigação trabalhista de fazer, na qual se enquadra a reintegração, tendo em vista a impossibilidade de se retornar integralmente ao status quo ante, na hipótese de a decisão ser definitivamente...
... DECISÃO. A execução" provisória não se compatibiliza com a condenaç\xC3"ão em obrigação trabalhista de fazer, na qual se enquadra a reintegração, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1297-64.2010.5.03.0137) 04-04-2018
... 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. ART. 475-O ... específicas que rege a execução trabalhista. Tendo o Tribunal Regional autorizado o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-132/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA ... Trabalhista que acolheu o pedido de reintegração no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 539-69.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REJEIÇÃO. ORDEM SUBSTITUÍDA. POSTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . 1. Cuida-se de mandado de segurança aviado contra decisão do juízo de primeira instância , em que...
... RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA. REJEIÇÃO. ORDEM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 170-25.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REJEIÇÃO. ORDEM SUBSTITUÍDA. POSTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . 1. Cuida-se de mandado de segurança aviado contra decisão do juízo de primeira instância em que rejeitado o requerimento de liberação...
... RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA. REJEIÇÃO. ORDEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-50.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. A argüição de nulidade de acórdão Regional, por negativa de prestação jurisdicional, requer a expressa delimitação da matéria objeto de inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista, não sendo suficiente que as...
... Não conhecido ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO ... Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020211-95.2019.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA . A teor do normatizado no art. 899 da CLT, a sistemática processual trabalhista, a princípio, não confere efeito suspensivo aos recursos e permite a execução provisória até a penhora.
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A teor do normatizado no art. 899 da CLT, a sistemática processual ... 899 da CLT, a sistemática processual trabalhista, a princípio, não confere efeito suspensivo aos recursos e permite a ...