execução quantia iliquida
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ... existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2o A parte poderá liquidar ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... , não poderão ser remuneradas com quantia inferior à que resulta do quociente da divisão ... ARTIGO 879 ... Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o ... , é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida ... ARTIGO 460 ... É defeso ao juiz ...
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Acórdão nº 52170364420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO JÁ SUSPENSA POR FORÇA DE TRAMITAÇÃO DE OUTRA DEMANDA. CASO EM QUE, MUITO EMBORA A SUSPENSÃO TENHA SIDO INDEFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, FOI DEFERIDA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE OUTRA AÇÃO AJUIZADA EM QUE DISCUTIDO O VALOR EXEQUENDO, SENDO QUE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO...
... o efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados em desfavor de SUL AMÉRICA ... pedido de suspensão da execução. quantia ilíquida. execução já suspensa por força de ... -
Processo nº 0028001-96.2010.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impugnação por Excesso Na Execução e Falta de Comprovação Dos Descontos Indevidos. Sentença que Acolheu a Impugnação, Em Razão Do Excesso e Julgou Extinta a Execução (quantia Ilíquida) Nos Termos Do Art. 924, Ii e 925 Ambos Do Cpc/15. Apelação Interposta Pelos Impugnados para que a Sentença Seja Reformada, Pela Falta de...
... ção por excesso na execução e falta de ... comprovação dos ... julgou extinta a execução (quantia" ilíquida) nos termos do art. 924, ... II\xC2" ... -
Acórdão Nº 0004448-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PAGAMENTO DE QUANTIA ...
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Acórdão nº 2009/0126112-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ILÍQUIDA ... perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação ... obrigação de pagamento de quantia ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ...
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Acórdão nº 2014/0232849-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução em ... se trata de sentença ilíquida cujos cálculos são complexos, de modo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á, no cartório do juizo deprecante, quantia correspondente às despesas que devam ser feitas ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... § 1º Sendo ilíquida a condenação, proceder-se-á primeiro à sua ...
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Acórdãos nº 2068534-35.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... de sentença nulidade da execução - titulo executivo que se compõe de ... de astreintes) e obrigação ilíquida ( obrigação de fazer convertida em ... nulidade da execução por quantia ilíquida – Recurso parcialmente provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086523020194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0808652-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
... cumprimento de sentença referente a execução de honorários, declinou de sua competência em ... de sentença para pagamento de quantia certa, em cujo âmbito se inserem os honorários ... a ação que demandar quantia ilíquida" ... Porém, o seu parágrafo sétimo traz uma ... -
Acórdãos nº 1039392-43.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Apelação embargos à execução necessidade de prévio ... se promover a execução de quantia “ilíquida” nulidade verificada - ...
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Decisão Monocrática N° 07111847120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2022
Agravo de Instrumento ? Excesso de Execução ? Consideração de parte ilíquida ? Efeito suspensivo ESTILO OFFICE MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA-ME e ESTILO OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME interpuseram Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Décima Sétima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. Em suas razões recursais, defendem a ocorrência
... o excesso de execuo no incidiria sobre quantia ilquida, remetida para liquidao de Sentena e ... -
Acórdão nº 0087036-19.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... em fase de execução, mas na fase de conhecimento. Excepcionalmente, ... nos litígios que demandam quantia ilíquida, com arrimo do artigo 6º, §1º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-58.2009.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA ... uma obrigação de fazer, seja de pagar quantia certa - à prévia apuração do valor devido, o ... mesmo poderia ser satisfeita, já que ilíquida, discrepando do que havia determinado o título ...
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Decisão Monocrática Nº 0301947-13.2015.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 15-08-2020
... a quo, porquanto a quantia ainda revela-se ilíquida, já que pendente mento dos embargos/impugnação à execução/cumprimento de sentença. Nestes termos, requer o ...
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Decisão Monocrática Nº 0307286-90.2015.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 17-08-2020
... a quo, porquanto a quantia ainda revela-se ilíquida, já que ainda pendente ... análise dos embargos/impugnação à execução/cumprimento de sentença. Nestes termos, requer o ...
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Decisão Monocrática Nº 4005468-04.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... Especial que discute os parâmetros da execução (valor das astreintes e dos honorários de mento de sentença) torna ilíquida" e incerta a quantia executada, de modo que é cab\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0001087-62.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 17-08-2020
... a quo, porquanto a quantia ainda revela-se ilíquida, já que ainda pendente ... análise dos embargos/impugnação à execução/cumprimento de sentença. Nestes termos, requer o ...
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Decisão Monocrática Nº 0807732-07.2013.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 17-08-2020
... a quo, porquanto a quantia ainda revela-se ilíquida, já que ainda pendente ... análise dos embargos/impugnação à execução/cumprimento de sentença. Nestes termos, requer o ...
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Decisão Monocrática Nº 0302569-58.2016.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 17-08-2020
... a quo, porquanto a quantia ainda revela-se ilíquida, já que ainda pendente ... análise dos embargos/impugnação à execução/cumprimento de sentença. Nestes termos, requer o ...
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Decisão Monocrática Nº 0301310-39.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 17-08-2020
... a quo, porquanto a quantia ainda revela-se ilíquida, já que ainda pendente ... análise dos embargos/impugnação à execução/cumprimento de sentença. Nestes termos, requer o ...