execução sentença contra a fazenda pública
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... A execuo fiscal poder ser promovida contra: ... I- o devedor; ... II- o fiador; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... , o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas ... qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, ... à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ... Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residncia dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ... "§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Súmula nº 521 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... medida cautelar fiscal poder ser requerida contra o sujeito passivo de crdito tributrio ou no ... V - notificado pela Fazenda Pblica para que proceda ao recolhimento do crdito ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ça, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... Fica o Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, Fiscalização ... execução: ... I - no âmbito do Sistema de Controle ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado; ... VI - ser ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... -Geral da Unio e do Ministro de Estado da Fazenda ... Pargrafo nico. O disposto neste artigo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... ão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2" ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição ... ARTIGO 39 ... Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não ... rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública ... ARTIGO 55 ... pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de ...
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Acórdão nº 2016/0139458-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenç
... AGRAVANTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... Superior Tribunal de Justiça ... DE SENTENÇAPÚBLICA ...